O ministro Luís Roberto Barroso afetou ao Plenário do STF a discussão sobre a criminalização do não pagamento de ICMS declarado. No mês de março deste ano, o ministro realizou reunião em que representantes do Fisco e de entidades de defesa de direitos fundamentais no campo penal apresentaram argumentos contrários e favoráveis à criminalização. A […]