O controle administrativo e a (re)abertura das atividades econômicas

Um dos grandes dilemas trabalhados no direito administrativo, diz respeito à possibilidade da revisão do ato administrativo pelo poder judiciário. A literatura clássica impõe como obstáculo a revisão do chamado mérito administrativo (discricionariedade e oportunidade) pelo poder judiciário, sob risco de violação da tradicional harmonia dos poderes[1]. Este tema ganha especiais e atuais contornos, quando […]