Opinião & Análise

Artigo

O contributo do Regimento Interno do STJ para a teoria dos precedentes judiciais

Espera-se que as demais Cortes perlustrem o mesmo caminho do Superior Tribunal de Justiça

stj, Súmulas - CPRB
Crédito STJ

O atual Código de Processo Civil, indiscutivelmente, contribuiu com a consolidação de um sistema de “precedentes judiciais”, no âmbito do ordenamento jurídico pátrio. O rol de padrões decisórios vinculantes/obrigatórios foi ampliado (art. 332 c/c art. 927, do CPC), com o escopo de garantir a unidade aplicativa do Direito, evitando-se, assim, a odiosa variabilidade decisória que […]

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