O contributo do Regimento Interno do STJ para a teoria dos precedentes judiciais

O atual Código de Processo Civil, indiscutivelmente, contribuiu com a consolidação de um sistema de “precedentes judiciais”, no âmbito do ordenamento jurídico pátrio. O rol de padrões decisórios vinculantes/obrigatórios foi ampliado (art. 332 c/c art. 927, do CPC), com o escopo de garantir a unidade aplicativa do Direito, evitando-se, assim, a odiosa variabilidade decisória que […]