Opinião & Análise

Observatório CCERJ

O contencioso administrativo tributário no Estado do Rio de Janeiro

Uma apresentação do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro

danos morais, rio de janeiro
Crédito: Pixabay

Tenho acompanhado as colunas do JOTA que tratam da jurisprudência administrativa do CARF e do TIT que, por sinal, são excelentes, e me inspirei para criar uma série de artigos que tratará das decisões do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

A inspiração veio do próprio JOTA, mas a motivação para criação desses artigos vem de um dado estatístico apavorante, tanto para os contribuintes quanto para os que militam na área tributária. Segundo estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário-IBPT, por hora, são produzidas duas normas em Direito Tributário.[1]

Manter-se informado e atualizado sobre a legislação tributária e suas controvérsias é um intenso exercício de pique-pega, quando você acredita que vai tocar o jogador que precisa ser apanhado ele foge e a brincadeira parece não ter fim.

Neste contexto, os tribunais administrativos são, sem dúvida, alicerces importantes para a formação do entendimento sobre a interpretação da legislação tributária e, dada a sua composição paritária (metade dos julgadores indicados pela Fazenda Estadual e a outra metade indicada por órgãos que representam as principais atividades empresariais do Rio de Janeiro), as decisões proferidas por este tribunal nos permite analisar as normas tributárias sob mais de um ponto de vista, enriquecendo o debate.

O objetivo dos artigos, portanto, é informativo, ou seja, traremos os principais pontos debatidos e a tendência da jurisprudência administrativa, ainda que tenhamos entendimento diverso do que tenha sido decidido.

Neste artigo introdutório gostaria fazer uma breve apresentação do Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro.[2]

O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro é o órgão administrativo que realiza o controle de legalidade das cobranças de tributos estaduais, conhecido como lançamentos tributários.  É a segunda instância administrativa e a instância especial de julgamento, que irá confirmar ou cancelar, ainda que parcialmente, os autos de infração lavrados contra empresas ou pessoas físicas.

O contencioso administrativo decorre de um lançamento tributário, como por exemplo, a cobrança de ICMS de uma empresa. Uma vez autuado, o contribuinte tem 30 dias para apresentar defesa administrativa (impugnação) ou, se preferir, poderá pagar a multa com desconto, mas o pagamento comportará na renúncia da discussão administrativa.

Caso o contribuinte opte por discutir administrativamente a impugnação será julgada primeiramente pela Junta de Revisão Fiscal, que corresponde ao órgão de primeira instância administrativa, formada por três auditores da receita estadual.[3]

Em sequência, a decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal será reanalisada por uma das quatro câmaras do Conselho de Contribuintes, que será a 2ª instância de julgamento.[4]

Cada câmara é formada por quatro conselheiros, sendo dois conselheiros representantes da fazenda estadual, ou seja, auditores fiscais da receita estadual, e dois conselheiros representantes dos contribuintes, indicados por representantes das indústrias, do comércio, da agricultura, do setor de serviços de transporte ou de telecomunicações.

Como as câmaras são formadas por quatro conselheiros, contando com o próprio presidente da câmara, caso haja empate no julgamento, o voto do presidente será computado novamente, a título de voto de qualidade, para determinar o desempate no julgamento.

Nesse ponto, tenho que render meus elogios ao processo administrativo fiscal do Rio de Janeiro, eis que a presidência de duas das quatro câmaras do Conselho de Contribuintes é ocupada por representantes do contribuinte.

Caso a decisão não seja unânime ou caso exista decisão em casos similares em sentido contrário ao que restou decidido no caso concreto, emitida pelo próprio Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, a fazenda estadual, assim como o contribuinte, poderão apresentar recurso especial ao órgão pleno do Conselho de Contribuintes para que seja decida, em instância especial, o entendimento que deverá prevalecer.

O órgão pleno do Conselho de Contribuintes é formado por todos os conselheiros que compõem as quatro câmaras do conselho, totalizando dezesseis conselheiros, portanto, é a reunião de todos os conselheiros para definir a orientação final do Conselho de Contribuintes.

Na hipótese de ocorrer empate na votação do Conselho Pleno, o voto de qualidade será do presidente, neste caso, representante da fazenda.

Em um sintético resumo, podemos afirmar que o contencioso administrativo fiscal do Estado do Rio de Janeiro começa com a impugnação ao auto de infração, que será avaliada pela Junta Revisão Fiscal, depois passará pelo crivo de umas das quatro câmaras do Conselho de Contribuintes, e havendo divergência no próprio julgamento ou se houver outra decisão do Conselho em sentido contrário ao que foi decidido, poderá ser interposto Recurso Especial ao Pleno do Conselho de Contribuintes para fins de uniformização da jurisprudência.

A importância desse órgão é evidente, mas o que mais chama a atenção daqueles que estão no dia-a-dia do tribunal é respeito com que os contribuintes são tratados, não só pelos conselheiros, mas por todo o apoio técnico.

Parece absurdo ressaltar o bom atendimento de um órgão público, já que esse é um dever de todo órgão estatal, mas, na prática, os contribuintes e seus patronos têm sofrido em alguns tribunais administrativos brasileiros, seja no atendimento, seja no simples despacho com os conselheiros, seja na própria sessão de julgamento, retirando a credibilidade de alguns tribunais administrativos, fazendo com que muitos contribuintes optem pela discussão na via judicial, ou encarem o contencioso administrativo como uma etapa meramente formal de debate jurídico.

Portanto, não é demais enaltecer um órgão que trata o contribuinte e os patronos de forma respeitosa.

Mas não se enganem! Os contribuintes são tratados com respeito, porém os embates jurídicos são calorosos. Merecem também elogios os Procuradores do Estado que são verdadeiros guerreiros na defesa das autuações fiscais quando entendem que são legítimas as cobranças, e, na maioria das vezes, há muito debate e posições antagônicas.

As questões de fato são tratadas com muito cuidado e todos os conselheiros têm oportunidade de apresentar sua visão sobre o processo em julgamento.

Contudo, infelizmente, predomina o entendimento de que o Conselho de Contribuintes não pode se manifestar sobre questões constitucionais, o que limita a atuação desse órgão ao controle de legalidade do ato administrativo.

Ainda assim, o Tribunal tem intensa atuação, como podemos verificar no relatório de atividades publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 18 de fevereiro de 2020.

Em 2019, foram julgados 3.113 recursos, assim distribuídos:

Em relação ao julgamento pelas quatro Câmaras, dos 1.214 recursos interpostos, apenas 218 foram providos e 108 providos em parte, ou seja, apenas 26,85% dos recursos foram favoráveis ao contribuinte.

Por outro lado, o Conselho de Contribuintes normalmente confirma as decisões favoráveis ao contribuinte proferidas pela Junta de Revisão Fiscal, eis que dos 1.249 recursos de ofício, 1.188 foram desprovidos, em outras palavras, quando o contribuinte ganha na 1ª instância administrativa, dificilmente essa decisão será revertida pela 2ª instância.

No Conselho Pleno, dos 350 recursos apresentados pelo contribuinte, 77 foram providos ou providos em parte, e 64 desprovidos, sendo que 209 recursos foram convertidos em diligência, anulados, dentre outros resultados diversos.

No que se refere aos Recursos da Fazenda ao Conselho Pleno, foram apresentados 170 recursos, tendo sido dado provimento, ainda que parcial, a 48 recursos e 113 foram desprovidos.

Em linhas gerais, pelo menos no Conselho Pleno, há um certo equilíbrio entre a quantidade de processos julgados a favor e contra o contribuinte, mas os números não mostram os valores envolvidos, tampouco a quantidade de decisões objeto de recurso ao Secretário de Fazenda, conhecido como recurso hierárquico.

De fato, uma das maiores críticas ao processo administrativo tributário do Estado do Rio de Janeiro repousa justamente na possibilidade de a Procuradoria do Estado recorrer ao Secretário de Fazenda para reverter a decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, ou até mesmo o próprio Secretario de Fazenda avocar o processo.

Portanto, mesmo que o contribuinte se consagre vencedor no processo administrativo, passando pelo julgamento de um tribunal especializado, ainda assim, a legislação permite, respeitados alguns requisitos, que o Secretário de Fazenda, em decisão monocrática, reverta a decisão do colegiado especializado em matéria tributária.

Esse é um breve resumo de como se processa a discussão administrativa no âmbito do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro que, ao meu sentir, é eficiente e tem mais virtudes que defeitos, ainda que possa ser aprimorado.

Atualmente, em razão da pandemia, as sessões do Conselho de Contribuintes estão sendo realizadas de forma virtual, por meio da plataforma webex, com a possibilidade de realização de sustentação oral em tempo real no decorrer da sessão, com o mesmo nível de debate que havia na sessões presenciais.

Apesar de ser considerado um dos melhores tribunais administrativos do Brasil, há rumores de que o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro corre o risco de ser extinto, o que seria uma grande perda para os contribuintes, para o Estado e para o Direito Tributário.

Há também a possibilidade dos autos de infração de ICMS, que representam a maior parte do acervo de processos, passarem a ser administrados por um órgão federal no âmbito da reforma tributária que unificará os tributos indiretos, o que também acarretaria em uma redução substancial dos conselhos estaduais, a depender da proposta de reforma tributária que for acolhida pelo Congresso Nacional, se é que, de fato, teremos uma reforma tributária.

Será um imenso prazer dividir com os leitores do Jota os principais temas debatidos no tribunal administrativo, rogando, desde já, para que o Conselho de Contribuinte do Estado do Rio de Janeiro tenha vida longa!!!

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[1]https://ibpt.com.br/img/uploads/novelty/estudo/2603/QuantidadeDeNormas201628AnosCF.pdf

[2] Resolução SEFCON n.º 5.927 de 21 de março de 2001, aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation-renderer.jspx?_afrLoop=3171230960471828&datasource=UCMServer%23dDocName%3A83575&_adf.ctrl-state=15yrez22z8_32

[3] A Resolução SER n.º 023 de 16 de maio de 2003 aprova o Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal no Estado do Rio de Janeiro. http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/sitestructure/render.jspx?datasource=UCMServer%23dDocName%3A82468&_afrLoop=3171187891991690&_afrWindowMode=0&_afrWindowId=null&_adf.ctrl-state=15yrez22z8_1

[4] Cabe ressaltar uma especificidade do processo administrativo tributário do Estado do Rio de Janeiro que difere do processo administrativo fiscal federal. Caso Junta de Revisão Fiscal julgue parcialmente procedente a autuação fiscal o processo será remetido para Conselho de Contribuintes que julgará, por meio do Recurso de Ofício, apenas a parte do auto infração cancelada. Uma vez confirmada a decisão que cancelou o auto de infração, ou caso ela seja reformada, o contribuinte será intimado para recorrer novamente para o Conselho de Contribuintes. Em outras palavras, o contribuinte será intimado da decisão de 1ª instância após a confirmação ou a reforma da decisão pelo Conselho de Contribuinte (2ª instância), oportunidade que poderá apresentar Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes.


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