George Santoro

Em quase 30 anos de concessões rodoviárias, iniciadas em 1994, o Brasil tem experimentado um contínuo processo de melhora nas modelagens econômicas e nos projetos de engenharia. Mesma evolução, porém, não vimos nos processos regulatórios e de controle. Neste período, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANTT">ANTT</a>) e o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-do-transporte">Ministério dos Transportes</a> ficaram tolhidos por um processo conhecido como “apagão das canetas”. Suas equipes buscaram sempre seguir o caminho de uma regulação cada vez mais fechada, o que tolheu as inovações tecnológicas, de engenharia e de equilíbrio dos contratos.   
A busca por aval prévio do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TCU">TCU</a>) acabou por engessar ainda mais os contratos. A atuação do presidente da Corte de Contas, Bruno Dantas, preconiza que o controle das atividades da administração pública pelos órgãos de fiscalização deve sempre observar aqueles que mais necessitam dos serviços públicos. Assim, a fiscalização não pode ser um obstáculo à gestão, mas um meio de evitar desvios de conduta.
Entretanto, não foi só esse o problema. O poder concedente também não deixou claro qual seria a política pública para as concessões rodoviárias, ficando sempre a reboque de decisões para cada edital de licitação. Assim, no período em que foram celebrados 24 contratos de concessões rodoviárias federais, não se conseguiu construir um conjunto mais coeso de projetos. 
Buscou-se priorizar os trechos mais rentáveis em quatro rodadas de licitação que se agruparam principalmente pela modelagem econômica do projeto. Dessa forma, temos hoje em uma mesma unidade da federação modelos bastante diferentes de contratos e modelagem econômica. Causa confusão aos usuários, que têm dificuldades em saber o motivo de pagar valor menor de pedágio em uma estrada que em outra e as diferenças substanciais de serviços entre elas.     
O sistema de concessões públicas exige que os contratos possuam mecanismos que permitam a manutenção do equilíbrio econômico-financeira ao longo de até 35 anos de contrato. É de se esperar que, durante este longo período, existirão modificações das condições econômicas, surgimento de novas tecnologias e alterações legais ou regulatórias que infringirão custos adicionais ou mesmo reduções.
Entretanto, a falta de mecanismos que permitissem à agência reguladora ir ajustando ao longo do contrato, de forma célere, o equilíbrio econômico, trouxe-nos para o cenário no início de 2023: 15 contratos em relicitação ou com sérios problemas de desequilíbrio econômico e necessidade de novos investimentos.
Neste preocupante contexto, onde corredores logísticos fundamentais para economia brasileira estão com seus níveis de serviços muito comprometidos, o TCU, após processo de consulta do Poder Executivo, decidiu por permitir que a administração pública componha interesses, inclusive os difusos, saindo da lógica unilateral do direito administrativo tradicional, e estimula a adoção do consensualismo como forma de buscar a eficiência e uma gestão pública focada em resultados. 
Introduz-se assim a possibilidade da participação do administrado na busca pela melhor solução para os usuários das concessões, libertando a gestão dos grilhões imaginários do imobilismo. Esta decisão é disruptiva e vai alinhar o controle externo a tão sonhada administração gerencial, introduzida pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm">Emenda Constitucional 19/1998</a>, buscando os melhores serviços possíveis como resultado direto para a sociedade.
Essa decisão só foi possível pois o TCU criou um centro de mediação no fim de 2022, por iniciativa do ministro Bruno Dantas. A busca pela mediação e o consensualismo cria uma via menos onerosa, mais célere e versátil não só para composição de interesses, mas também para uma gestão pública mais produtiva.
O crescimento da produção agropecuária no país nos impõe uma agenda de investimentos em infraestrutura que exigirá um esforço de capital privado nacional e internacional muito grande. Precisa-se então criar um ambiente de Estado mais cooperativo e horizontal, em que contratos de investimentos de longo curso possuam mecanismo que evitem desequilíbrios econômicos e parada dos investimentos.
A supracitada decisão destravará investimentos superiores a R$ 80 bilhões nos próximos sete anos com relevantes impactos socioeconômicos e ambientais. Também criará um ambiente muito favorável a novos operadores e investidores, alguns já estiveram por aqui, para participarem dos novos leilões de concessões.

joey-kyber-45FJgZMXCK8-unsplash

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Decisão do TCU destravará investimentos superiores a R$ 80 bilhões nos próximos sete anos

O consensualismo como mecanismo para destravar investimentos

Decisão do TCU destravará investimentos superiores a R$ 80 bilhões nos próximos sete anos