Luciano Benetti Timm

Recentemente, os professores Morishita, Pffeifer e Sodre escreveram artigo com críticas bastante severas ao recém recriado Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC)<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Nem todos artigos merecem resposta, mas este, pela qualidade e reputação de seus autores, está dentro daqueles casos de que merece uma resposta; e, por essa razão, esse artigo deve ser tomado pelos seus autores como sinal de estima e apreço, afinal todos, em algum momento, chegaram a se manifestar favoravelmente à recriação do CNDC.
A propósito, são autores que, no passado, também se manifestaram contrariamente ao Colégio de Ouvidoria do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, um canal de participação social na administração pública e de controle de integridade, posição difícil de entender.
No tange agora ao CNDC, em linhas gerais, referidos autores trazem quatro principais pontos de reflexão, que, segundo eles, “comprometem qualquer boa intenção”: (i) confunde o conceito de Nacional com Federal, (ii) apresenta uma representação desbalanceada de representantes da defesa do consumidor, (iii) confunde a defesa do consumidor com a defesa da liberdade econômica e (iv) propugna pelo sigilo dos procedimentos públicos ao invés da transparência.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Infelizmente, os autores do artigo desrespeitaram a lógica do movimento minimalista, quando defende que “menos é mais”. Nesse sentido, dizem muito, mas não tratam do que é essencial, que é uma divergência de premissas que antecedem a esse debate pontual e dogmático. Seria melhor para os leitores, especialmente os que não fazem parte do mundo jurídico (consumidores e empresários), que as discussões sobre políticas públicas fossem claramente expostas e debatidas e confrontadas com evidências sem o habitual “juridiquês”.
<blockquote class="jota-article__eye">Nesse sentido, os autores deveriam começar dizendo que discordam frontalmente com as políticas públicas implementadas, desde o início de 2019, pela Senacon. Vale dizer, alinhadas com uma agenda de desburocratização, de uma maior liberalidade econômica e de uma maior desregulação da economia.</blockquote>
Deveriam também dizer, coerentemente com isso, que discordam de uma visão de política pública de defesa dos consumidores que aposta nesses vetores, ou seja, nas quais mais mercado e menos em intervenção no domínio econômico pelo estado são formas de promover interesses dos consumidores. E, nesse sentido, que acredita que redução de burocracia, facilitação de negócios, aumento da concorrência e da segurança jurídica podem melhorar o bem estar dos consumidores brasileiros.
Outra discordância que os autores deveriam registrar é a de que defendem uma posição mais dogmática do Direito e menos pragmática ou consequencialista, de modo que a defesa de interesses dos consumidores deveria ser feita, na sua visão, a partir da garantia de direitos abstratamente na lei (a famosa “era dos direitos” de Bobbio) e não da concreção desses direitos na prática e na mensuração empírica das políticas públicas.
Também seria interessante que os autores deixassem clara sua aposta de que a defesa de direitos dos consumidores deve ser feita, sobretudo, mediante ações no Poder Judiciário ou então intermediada por órgãos governamentais, como se o consumidor sempre precisasse ser tutelado e não tivesse autonomia jamais para defender seus interesses.
Finalmente, há uma derradeira discordância no sentido de visão da sociedade, de que ela não seria um jogo de ganha ganha, mas sim um jogo de soma zero (seguindo a tradição marxista de luta de classes). Assim, empresas só melhoram seu bem estar, às custas dos consumidores e vice-versa. Não haveria hipótese de ambos melhorarem seu bem estar ao mesmo tempo.
Diante dessa discordância de premissas, respeitáveis certamente, os autores certamente não poderiam concordar com a recriação do CNDC, pois ele aposta, entre outras coisas, justamente em maior racionalização das políticas públicas com vistas a melhorar o bem estar dos consumidores mediante a promoção do diálogo entre fornecedores e consumidores, em métodos alternativos de solução de disputas, na integração da regulação econômica com o CDC, na segurança jurídica e na previsibilidade, na incorporação de normativas e recomendações internacionais.
Com todo respeito, valendo-me da metáfora da caverna tornada famosa por Platão, preferem ficar presos às conquistas do passado e não ver o que aconteceu no mundo desde a publicação do CDC. Não enxergam que o Brasil já não é mais referência em defesa do consumidor; que nossa política pública não pode, nem será copiada, por nenhum outro país, tal o nível de judicialização que alcançamos, o custo dessa máquina para o contribuinte, a insegurança jurídica gerada para consumidores e fornecedores e o reflexo disso tudo nos impostos e nos preços.
Finalmente, sendo analítico, vamos a cada um dos problemas apontados.
Com relação à suposta confusão entre um conselho nacional ou federal, esquecem os autores de mencionar a redação original do CNDC, instituído pelo Decreto 91469/85 e com representatividade muito semelhante à atual (com efeito, havia 5 representantes federais e apenas 2 representantes estaduais e nenhum representante municipal).
Não se tem notícia de críticas de representatividade à época. Ademais, há que se dizer que as agências reguladoras não representam a Federação; por lei, elas são independentes. Lembrando, em adição ao dito anteriormente, que pelo Decreto 9759/2019, órgãos colegiados não podem ter um número elevado de participantes (até para evitar gastos públicos desnecessários).
<blockquote class="jota-article__eye">Em relação à suposta falta de representatividade de consumidores, não parecem com razão os autores. Quantidade não é qualidade. Também em organismos internacionais, como OCDE, há apenas uma entidade civil representando consumidores e outra representando as empresas, pois o foco é fazer um trabalho técnico, não de torcida organizada.</blockquote>
Quem já participou de reuniões sabe que aqui também “menos é mais”, ainda que esse não seja o modelo ideal de um conselho governamental daqueles grupos vinculados a movimentos sociais. Ora, uma entidade nacional que congregue todas as entidades civis de defesa do consumidor pode muito bem fazer esse papel representativo dos consumidores.
Com relação à suposta confusão de defesa dos consumidores com a liberdade econômica, o tema foi suficientemente esclarecido acima. Há correlação entre liberdade econômica e defesa dos interesses dos consumidores, segundo farta literatura empírica econômica. Segue-se aqui, também, o ensinamento de Tercio Sampaio Ferraz: “livre concorrência é forma de tutela do consumidor, na medida em que competitividade induz a uma distribuição de recursos a mais baixo preço”.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
A última crítica acerca de falta de transparência, é a mais infeliz de todas. É tão insubsistente e retórica que merece apenas a seguinte resposta: inverdade. Simplesmente não corresponde à verdade que o CNDC pretenda trabalhar ou promover políticas públicas em sigilo.
Conclui-se, portanto, que a divergência dos respeitáveis autores não é com a recriação do CDNC, em termos muito próximos ao que existiu, mas à implementação de políticas públicas mais consentâneas com os padrões internacionais, das quais discordam que sejam implementadas, por meio dele. Ora, mas isso, é natural numa democracia. Diferentes governos se sucedem, com diferentes pautas de políticas públicas e o CDNC deve estar lá como ferramenta institucional para conformar políticas públicas eficientes eleitas pelos cidadãos a cada quatro anos. Não matemos o mensageiro!
Não devemos, por razões ideológicas (ou mesmo por vieses cognitivos ou tribalismos morais<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>), deixar de reconhecer avanços institucionais, seja do Colégio de Ouvidores, seja do CNDC. No fundo, a ideologia é uma restrição ao campo de possibilidades de políticas públicas baseadas em evidências científicas.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> Toda experiência internacional nesse campo aponta para os acertos da Senacon e nesse campo das alternativas de políticas públicas é que devemos travar o debate, com todo o respeito aos ilustres articulistas. Nesse sentido, não deixa de ser irônico ver pessoas defendendo evidências científicas nas políticas públicas sanitárias, mas não defendendo a mesma lógica na defesa do consumidor.
Talvez tenham tomado um atalho retórico-argumentativo, comum aos juristas, porque defender intervenção na economia e mais regulação sem análise de impacto  será uma posição difícil de defender aos olhos do contribuinte brasileiro – especialmente depois da crise promovida pela heterodoxia econômica, pelo excesso e pelo abuso regulatório entre os anos de 2010-2014 –, mas especialmente porque colide com tudo que vem sendo discutido nos últimos 10 anos nos organismos internacionais (especialmente no âmbito da OCDE) em temas de políticas públicas do consumidor.
Todavia, esse é o ônus de quem quer criticar o caminho adotado pela Senacon – diga-se de passagem, absolutamente alinhado com aquela pauta da OCDE e mesmo da UNCTAD. Tanto que a dra. Teresa Moreira, diretora da UNCTAD, elogiou a iniciativa de criação do CNDC em evento promovido pela Senacon sobre o tema, assim como outros ilustres juristas presentes no evento, tais como o professor Carlos Ari Sundfeld, o ministro Gilmar Mendes.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Dispomível em: &lt;<a href="https://www.conjur.com.br/2020-ago-12/garantias-consumo-conselho-nacional-defesa-consumidor-chance-perdida">https://www.conjur.com.br/2020-ago-12/garantias-consumo-conselho-nacional-defesa-consumidor-chance-perdida</a>&gt;.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Tércio Sampaio Ferraz Jr. A economia e o controle do Estado. Parecer publicado em O Estado de São Paulo, edição 4.6.89
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Dispomível em: &lt;https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-da-abde/direito-e-neurociencia-por-que-uma-opcao-pelo-pragmatismo-profundo-15052020&gt;.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Segue-se aqui o conceito de ideologia de NORTH, Douglass C. Custos de Transação, instituições e desempenho econômico. Trad. Elizabete Hart. Rio de Janeiro: Instituto liberal, 2006. Link da biblioteca: &lt;<a href="https://search.ebscohost.com.sbproxy.fgv.br/login.aspx?direct=true&amp;db=cat03468a&amp;AN=bmhsrj.000060617&amp;lang=pt-br&amp;site=eds-live">https://search.ebscohost.com.sbproxy.fgv.br/login.aspx?direct=true&amp;db=cat03468a&amp;AN=bmhsrj.000060617&amp;lang=pt-br&amp;site=eds-live</a>&gt;.

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JOTA

Simplesmente não corresponde à verdade que o CNDC pretenda trabalhar ou promover políticas públicas em sigilo

O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor: quando 'menos é mais'

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