Oscar Moreira

No último dia 25 de agosto, o governo federal criou o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (Confoco), por meio do Decreto <a href="https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=448973">11.661/2023</a>, e ampliou o espaço de participação social na União. O novo conselho se junta a pelo menos outros quatro importantes arranjos institucionais criados nos primeiros meses da atual gestão federal<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
O órgão é resultado da atuação de um <a href="https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/noticias/2023/marco/instalado-grupo-de-trabalho-para-revisar-regras-de-parcerias-com-a-sociedade-civil">grupo técnico de trabalho</a> criado em março deste ano para revisar as regras contidas no Decreto <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8726.htm">8.726/2016</a>, que trata das regras e procedimentos das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil, e que desde sua criação não havia sofrido mudanças.
O Confoco nacional possui previsão legal no art. 15, da Lei <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13019compilado.htm">13.019/2014</a>, mas desde a entrada em vigor da lei não havia sido criado. O objetivo é divulgar boas práticas e apoiar políticas destinadas ao fortalecimento das relações entre as organizações da sociedade civil e a administração pública federal. Outras competências foram incluídas no art. 83, do Decreto 8.726/2016, que também sofreu mudanças com a nova regra do Decreto 11.661/2023. Uma destas inclusões foi a atribuição que consta do inciso X, do art. 83, que pretende fazer do Confoco federal um arranjo institucional que estimule a instalação e o funcionamento de conselhos congêneres em âmbito distrital, estaduais e municipais.
É importante ressaltar que, o art. 15, §2°, do MROSC, contém em sua redação a liberalidade de todos os entes federativos criarem instâncias participativas no formato de Confoco como meio hábil de fortalecer as parcerias celebradas sobre as regras da Lei 13.019/2014. Lembra-se que o marco legal em comento tem amplitude nacional, sendo então uma decorrência lógica o incentivo que instâncias subnacionais fossem criadas para localmente fomentar o debate acerca das parcerias entre os poderes públicos e as organizações da sociedade civil. Aliás, assim o fez o estado da Bahia em 2016 ao criar, desenvolver e principalmente manter ativo o <a href="http://www.confoco.serin.ba.gov.br/historico">Confoco-BA</a>. O conselho baiano foi um dos pioneiros no Brasil e com participação ativa das organizações da sociedade civil em seu processo de implementação (<a href="https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=351571681011">Holanda e Mendonça, 2022</a>).Entretanto, a possibilidade de criação de conselhos de fomento e colaboração não foi efetivada pela imensa maioria dos entes públicos, situação que pode ser alterada agora com a indução do governo federal.
O Decreto 11.661/2023, ao instituir o Confoco na administração pública federal,  alterou a quantidade de representantes vinculados ao poder público e de representantes da sociedade civil organizada, saindo de 22 para um total de 40 componentes. A paridade numérica de representantes foi mantida, bem como a existência de um suplente para cada vaga de conselheiro titular.
Os representantes não governamentais serão indicados pelas organizações da sociedade civil, pelas redes ou movimentos sociais, sendo que a escolha ocorrerá por processo público de seleção inicialmente estabelecido pela Secretaria-Geral da Presidência da República e posteriormente pelo regimento interno do próprio Confoco. Os representantes não governamentais terão mandato de três anos e possibilidade de uma recondução.
É relevante se atentar para as regras do processo de escolha do primeiro mandato dos representantes da sociedade civil, pois estas não se encontram dispostas no Decreto 11.661/2023, e deverão ser publicadas em breve. Situação que merece atenção, visto que historicamente, a inserção na agenda pública de uma lei que trata das parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil atraiu diversos movimentos sociais para participar dos debates a respeito das regras. Imagina-se que vários grupos sociais deverão concorrer as vagas de conselheiros representantes da sociedade civil.
As reuniões ordinárias do Confoco serão trimestrais, podendo acontecer de forma presencial ou por videoconferência. A modalidade à distância é um ganho qualitativo, pois permite manter o quórum mais elevado das reuniões Conselho. Além disso, as reuniões por videoconferência podem garantir a existência de representantes de todos as regiões do Brasil. Ampliando a representativa federativa do conselho.
Apesar de o ponto alto do Decreto 11.661/2023 ser a criação do Confoco, o novo normativo ainda determinou que as parcerias entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil sejam processadas via plataforma Transferegov.br que substituiu a Plataforma +Brasil. Neste ponto, espera-se que a plataforma federal seja totalmente customizada para as parcerias regidas pelo MROSC. E, assim, contemple as nuances da lei e que também possa ser utilizada efetivamente pelos entes públicos subnacionais que possuem dificuldades técnicas na criação e contratação de software próprio para monitorar e analisar contas das parcerias, cumprindo o mandamento dado pelo art. 81 da Lei 13.019/2014.
Por último, a redação do Decreto 11661/2023 alterou o §1°, do art. 4°, do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8726.htm">Decreto 8.726/2016</a>, atribuindo à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Advocacia-Geral da União (AGU) a publicação de ato conjunto que aprovará manual com detalhamento dos procedimentos a serem observados em todas as fases da parceria. O esforço conjunto destes três órgãos federais aliados ao amadurecimento da doutrina especializada e a existência de jurisprudência vinculada ao MROSC tem elevado potencial de auxiliar gestores públicos e as organizações da sociedade civil na implementação da lei.
Em suma, o Decreto Federal 11.661/2023 trouxe mudanças importantes da qual a mais relevante é a criação do Confoco com maior representatividade. Entretanto, não se pode esquecer da utilização da plataforma Transferegov.br, a criação de manuais e suas respectivas capacitações como forma de fortalecer as parcerias com organizações da sociedade civil que se esforçam para ampliar a justiça social como determinado pela Constituição Federal.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> No ano de 2023 são pelos menos quatro conselhos que vocalizam a sociedade civil organizada: Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, Conselho de Participação Social, Conselho Nacional dos Direitos LGBTQIA+ e Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

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JOTA

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