
De acordo com o artigo 42 da Lei 6.404 (também conhecida como Lei das S.A.), compete ao Conselho de Administração: “I – fixar a orientação geral dos negócios da companhia; II – eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto; III – fiscalizar a […]