Pedro Paulo

Felipe Rigoni

Aprovamos, no último dia 8 de novembro, o aguardado Código de Defesa do Pagador de Impostos, com 301 votos favoráveis na Câmara dos Deputados. De nossa autoria (Felipe Rigoni) e relatoria (Pedro Paulo), a ideia de um Projeto de Lei Complementar dessa natureza permeava o Congresso Nacional desde a promulgação da Constituinte, a partir do realce às liberdades individuais e do direito constitucional tributário. Após a apresentação do PLP, em março de 2022, iniciamos a discussão com todos os segmentos interessados. Fazendas de todos os entes, representantes dos contribuintes, associações comerciais, federações, confederações e sociedade civil.  
Equacionamos, no parecer, os pontos de divergência e resistência dos grupos interessados. Curiosamente, muitas das vezes, contribuintes nos comunicavam que o texto estava pouco agressivo, enquanto a Fazenda argumentava o diametral oposto — que inviabilizava o fisco. É a evidência de que achamos o ponto médio, o equilíbrio ideal no fazer legislativo. Grandes contribuintes não se acharam privilegiados com o texto, pois, por óbvio, com regras claras e positivadas na lei, o tratamento dispensado pela Fazenda é equânime a todos, não havendo privilégio ao contribuinte que corre ao Poder Judiciário.  
É dizer que, a partir da proposta, microempreendedores e empresas listadas em Bolsa terão a mesma condição de fazer valer seus direitos perante a Fazenda. Com isso, pudemos pavimentar o caminho para concorrência leal da ótica tributária, já que não é optando pelas brechas da legislação e por meio de caríssimas bancas de advocacia que produtos ou serviços serão mais baratos ou mais caros. O tratamento é claro, transparente e isonômico. A relação contribuinte-Fazenda se aproxima das boas práticas internacionais, como o cooperativo-compliance, de modo que o paradigma do litígio e da polarização tende a ser superado.  
Dentre as diversas medidas para desartificializar o contencioso, destacamos que todos os fiscos devem observar jurisprudência já pacificada de cortes superiores, ao passo que a inobservância de súmulas do próprio tribunal administrativo, recursos repetitivos e outros precedentes vinculantes gera dano moral ao contribuinte. Pudemos, ainda, positivar entendimentos favoráveis a bons contribuintes, como a necessidade de procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tanto na via administrativa quanto na judicial.  
Além disso, padronizamos a estrutura dos tribunais administrativos em estados e municípios, a fim de que sejam paritários, com resolução favorável ao polo do contribuinte. Também suspendemos a incidência de juros na hipótese de a Fazenda não impulsionar o processo contra o contribuinte por período superior a um ano. Ademais, incentivamos medidas de quitação voluntária do débito, em que o contribuinte reconhece a infração, renuncia ao direito de recorrer e pode quitar o débito com 80% de desconto de multas e juros, desde que no prazo para impugnação ao auto ou à notificação de lançamento.  
A ideia é instituir novo mecanismo de quitação de débito perante a Fazenda, a fim de que os já existentes concorram entre si, sempre na ótica de efetividade e do interesse público (medidas transacionadas ou negociadas de quitação de débitos são as mais eficientes, a exemplo da transação tributária). Uniformizamos os prazos e as hipóteses de cabimento de recursos administrativos, nos moldes já aplicados pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>. Quanto ao tratamento da Fazenda, autorizamos a instituição do cadastro positivo de contribuintes, para os quais o fisco poderá modular obrigações tributárias, conceder prazos estendidos, fornecer descontos progressivos de dívidas e celeridade na análise de restituições e devolução de créditos. Trata-se, aqui, de positivar o cooperativo-compliance na relação tributária. Autorizamos, ainda, que a Fazenda institua, nos tribunais administrativos, câmaras de conciliação e mediação, afora a arbitragem que possibilitamos por meio do projeto.  
Para aquele considerado mau contribuinte ou devedor contumaz – o que possui, como mecanismo de dominação de mercado e sobrevivência empresarial, o não pagamento de tributos, discussão judicial infinita de matéria tributária, aderência a múltiplos Refis etc. —, autorizamos a majoração em dobro de multas e endurecemos a repercussão penal, de modo que o mero pagamento dos tributos, já recebida a denúncia, não extinguirá a punibilidade. Ainda, a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, que ocorre, agora, antes do recebimento da denúncia, aplica-se apenas ao réu “primário”. Ou seja, de um lado, reforçam-se os incentivos para a colaboração com a Fazenda e a relação de confiança tributária e, de outro, eleva-se o custo jurídico-tributário de se tornar mau contribuinte.  
Por fim, e que consideramos das mais importantes inovações, elencamos que a criação de taxas deverá demonstrar, com clareza solar, o serviço público a ser prestado ou disponibilizado e o valor concreto a ser cobrado pela Fazenda, a referibilidade. Diversos estados e municípios criam taxas infundadas e nebulosas, com fim verdadeiramente arrecadatório, o que é danoso para os contribuintes que não podem judicializar a questão. 
Em síntese, pretendemos coibir a indústria de autuações e a indústria de teses tributárias, que apenas artificializam a legislação em prejuízo ao saudável ambiente de negócios e aos pequenos contribuintes, para os quais é inviável socorrer-se ao Poder Judiciário. Pretende-se a mudança de paradigma e a redução da polarização no trato tributário. Para a consecução desses objetivos, o caminho é a instituição do Código de Defesa do Pagador de Impostos, que trará regras claras, direitos e deveres recíprocos e mecanismos legislativos para a cooperação entre Fazenda e pagadores de impostos.

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JOTA

Pretende-se a mudança de paradigma e a redução da polarização no trato tributário

A aprovação do Código de Defesa do Pagador de Impostos

Pretende-se a mudança de paradigma e a redução da polarização no trato tributário com o Código de Defesa do Pagador de Impostos