Paulo de Bessa Antunes

Solange Cunha

Arturo Vecchi

O Ministério do Meio Ambiente (“MMA”) aprovou o Código de Conduta Ética dos seus agentes públicos por meio da Portaria nº 416, publicada no final de outubro.
De acordo com a Portaria MMA nº 416, agente público é todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico ou administrativo, preste serviços ao MMA de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que não remunerado. O agente público, ao assumir cargo, emprego ou função no MMA, ou que estejam em exercício neste órgão por força de lei específica, deverá assinar Termo de Adesão ao Código de Conduta Ética.
Dentre os deveres estabelecidos, destaca-se que o agente público do MMA não deverá utilizar o cargo ou a função em situações que se configurem como abuso de poder ou práticas autoritárias. Além disso, ao participar de encontros profissionais ou reuniões com pessoas ou instituições públicas ou privadas que tenham algum interesse junto ao MMA, devem fazer-se acompanhar de, no mínimo, outro agente público, devendo registrar os assuntos tratados em ata com lista de presença ou em outro documento equivalente.
Os deveres estão em linha com o estabelecido pelo Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002, que dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos federais, trazendo a obrigação adicional, no caso do MMA, de se fazer acompanhar de agente público daquele mesmo órgão.
O Código de Conduta Ética estabelece também que o agente público não deverá utilizar nem permitir o uso do seu cargo, função ou emprego ou do nome do MMA, para a promoção de opinião, produto, serviço ou empresa própria ou de terceiros.
De forma explícita, o Código de Conduta Ética vedou ao agente público aceitar, solicitar ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, presente, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento das suas atribuições ou para influenciar outro agente público para o mesmo fim. Nos casos em que o presente não possa, por qualquer razão, ser recusado ou devolvido sem ônus para o agente público, o fato deverá ser comunicado por escrito à chefia da unidade e o material entregue, mediante recibo, ao setor responsável pelo patrimônio e almoxarifado para os devidos registros e destinações legais.
Vale ressaltar que ao agente público é permitido aceitar brindes, desde que tais brindes: (i) não tenham valor comercial; ou (ii) sejam distribuídos por entidade de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural, desde que não ultrapassem o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais); ou (iii) que tenham periodicidade de distribuição não inferior a doze meses; ou (iv) sejam de caráter geral, não se destinem a agraciar exclusivamente um determinado agente público.
Nesse aspecto, o Código de Conduta Ética reitera o Código de Conduta da Alta Administração Federal, de 21 de agosto de 2000, repetindo seu limite em reais para brindes sem aplicar qualquer forma de correção monetária. Acrescenta ainda os critérios de periodicidade e o caráter geral de sua destinação.
O agente público que deseje exercer atividade privada deverá formular consulta sobre a existência de conflito de interesses. A consulta deverá ser dirigida à Comissão de Ética do MMA, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.
As condutas que violem o Código de Conduta Ética serão apuradas, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, pela Comissão de Ética do MMA e poderão, sem prejuízo de outras sanções, ensejar a aplicação da pena de censura ética ou recomendação sobre a conduta adequada.
Vale lembrar que qualquer cidadão ou entidade regularmente constituída, é parte legítima para formular denúncia ao MMA sobre violação a dispositivo do Código de Conduta de Ética.
Em um momento tão peculiar na história de nosso país, certamente, a aprovação deste Código de Conduta Ética é um avanço para a Administração Pública ambiental no que tange à transparência e retidão das ações de seus agentes públicos. Espera-se que os demais órgãos ambientais sigam o exemplo do MMA na elaboração de seus respectivos códigos de ética e integridade.

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JOTA

Aprovação é um avanço para Administração Pública ambiental no que tange à transparência

O Código de Conduta Ética do Ministério do Meio Ambiente

Aprovação é um avanço para Administração Pública ambiental no que tange à transparência