Opinião & Análise

Mercado financeiro

O ‘Coaf’ no Banco Central: o que muda?

MP 893 transformou órgão em Unidade de Inteligência Financeira vinculada administrativamente ao BACEN

Sede do Banco Central. Crédito: Wikimedia Commons

Pondo fim às disputas a respeito da localização geográfica e política do antigo Coaf, o Governo editou a Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019, transformando o Órgão em Unidade de Inteligência Financeira vinculada administrativamente ao Banco Central do Brasil. As competências do antigo Coaf foram transferidas para a criada Unidade de Inteligência Financeira que foi dotada de autonomia técnica e operacional e atuação em todo o território nacional.

A denominação do órgão foi trazida e traduzida das Financial Intelligence Units (FIUs) criadas por diferentes governos atendendo recomendações internacionais sobre o combate e prevenção à Lavagem de Dinheiro e essas unidades estão congregadas no chamado Egmont Goup of Financial Intelligence Units criado em Bruxelas, em 1995 e que conta hoje com mais de uma centena de membros, sendo um deles o então Coaf..

A sua localização no âmbito do Bacen aparenta fazer sentido na medida em que os recursos originados de atividades ilícitas ordinariamente transitam no mercado financeiro através de múltiplas e variadas formas de transações buscando legitimar o seu ingresso na economia. Aquele regulador já fiscalizava o cumprimento das normas sobre prevenção e combate à lavagem de dinheiro junto aos seus supervisionados e até então instaurava e julgava, em primeira instância administrativa, os respectivos processos administrativos sancionadores, quando fosse o caso. Portanto já lidava com a matéria e tem a expertise necessária, o que também justificaria abrigar o novo órgão.

Causa estranheza o inusitado fato de um órgão ficar vinculado administrativamente a uma autarquia, pessoa jurídica de Direito Público, e, ter em relação a esta autonomia técnica e operacional. A situação certamente trará certo desconforto na sua gestão e poderá implicar alguma confusão técnica e operacional. No modelo de transferência adotado o Bacen continuará fazendo o trabalho de campo que já realizava, produzirá um relatório e o encaminhará a si mesmo, especificamente para o novo componente administrativo, o qual decidirá a respeito, instaurando ou não um processo administrativo sancionador e, se for o caso, impondo a sanção cabível. Vale ressaltar que Bacen já tinha normas a respeito, inclusive procedimentais.

A UIF, cujo presidente será escolhido e nomeado pelo presidente do Bacen, terá na sua estrutura um Conselho Deliberativo cujos membros serão escolhidos e designados pelo Bacen e um quadro técnico egresso do antigo Coaf. Ao Conselho Deliberativo caberá a definição e a aprovação das orientações e das diretrizes estratégicas de atuação, bem como o julgamento dos processos administrativos sancionadores na esfera de competência da Unidade de Inteligência Financeira.

A MP abre a possibilidade de se nomear para a composição do Conselho Deliberativo pessoas estranhas ao serviço público, ao exigir como requisitos para tanto apenas que sejam brasileiros, com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos na matéria. Essa abertura é bastante discutível pois permitirá aos assim nomeados o acesso a informações cobertas pelo sigilo bancário, antes mesmo da instauração de um processo administrativo sancionador e poderá, ainda, ensejar o uso inadequado desses dados.

Logicamente, a Medida Provisória poderá ser alterada quando da sua tramitação no legislativo para a devida conversão em lei.


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