Ivan Candido da Silva de Franco

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que completará 10 anos de efetiva instalação em junho de 2015, mudou a realidade do Poder Judiciário. Para chegar a essa primeira década de atuação, o Conselho superou severas resistências, vindas principalmente da própria magistratura. As principais críticas atacavam sua composição, por sempre ter sido pensada com membros estranhos ao Judiciário, e as suas competências administrativas, que poderiam interferir na autonomia dos Tribunais. O CNJ foi aprovado, da forma politicamente viável à época, e tem tido uma atuação, em regra, aplaudida por diversos setores da sociedade.
Em decorrência de sua história institucional, um debate que ronda permanentemente o Conselho Nacional de Justiça é a existência ou não de corporativismo nas suas pautas e decisões. No controle disciplinar, isto é, nos casos em que membros do CNJ julgam magistrados, a discussão se torna mais complexa pela composição do Conselho abrigar juízes e não-juízes. Em recente Dissertação de Mestrado - “Como são julgados os juízes? Uma análise do controle disciplinar do Conselho Nacional de Justiça (2005-2013)” -, constatamos que, neste aspecto, o CNJ é não-corporativista e coeso. Isso porque, por meio de uma análise que envolveu todos os processos administrativos julgados pelo Plenário que ordinariamente geram consequências disciplinares, identificamos que o CNJ decidiu contrariamente aos magistrados em 63% dos casos e que deliberou de forma unânime em 76% do total de casos julgados.
Isso não significa que inexistam importantes divergências no colegiado. Nos 24% dos casos em que houve divergência, há marcante diferença entre os votos proferidos pelos conselheiros oriundos do Judiciário (conselheiros juízes) e oriundos de outras carreiras (conselheiros não-juizes). É dizer: quando a divergência se manifesta no Conselho, a origem de carreira importa, sendo que os conselheiros juízes tendem a apresentar comportamento estatisticamente mais favorável a magistrados e os conselheiros não-juízes, de outro lado, tendem a apresentar decisões contrárias aos magistrados. Trata-se, portanto, de um órgão interno do Judiciário, com composição plural, que conseguiu, de forma harmônica e dura, exercer um efetivo controle da magistratura nacional, mas que, nos casos de divergência, apresenta importantes cisões entre as carreiras representadas.
Parece-nos que o complexo desenho institucional do CNJ em controle disciplinar tem funcionado, superando a imagem de corporativismo historicamente associada ao Judiciário e conferindo mais legitimidade a ele. Alguns fatos recentes, entretanto, podem modificar esse quadro. O primeiro deles é a mudança de rumos do Plenário, órgão máximo do Conselho. No final de 2014, alguns conselheiros se mostraram descontentes com a diminuição severa do número de casos julgados por Sessão Plenária: <a href="http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/11/1542997-conselheiros-temem-esvaziamento-do-cnj-apos-decisao-de-lewandowski.shtml">uma média de 60 casos foi reduzida para 15</a>. Isso se deveu à extinção, pelo novo Presidente do STF e do CNJ, Ricardo Lewandowski, das sessões administrativas prévias, que permitiam o diálogo anterior entre os conselheiros e agilizavam a pauta.
A diminuição do número de casos julgados significa menor incidência nos relevantes temas que chegam à sua apreciação, incluídos os casos de controle disciplinar. Tal diminuição é associada a uma ação direta do Presidente do órgão, o que acende disputas internas e faz com que aumente o receio de que a motivação desses atos venha de uma agenda ligada a pautas corporativista da magistratura.
A publicação de duas Portarias pela Presidência do CNJ em 2015 reforçou esses questionamentos. Tratam-se da <a href="http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/destaques/arquivo/2015/03/554a6f5b8bf3a0d95d83bb19e53adec5.pdf">Portaria 29</a> e da <a href="http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/destaques/arquivo/2015/03/adc454c8a5fce8697b3a8feb9ab1908c.pdf">Portaria 30</a>. Ambas autorizam a criação de um órgão novo dentro do CNJ: o Conselho Consultivo da Presidência. Passam a compor esse órgão os Presidentes de Tribunais de Justiça e Presidentes de associações de magistratura. A Portaria 29 prevê auxílio à Presidência do CNJ em matérias que causem impacto na gestão administrativa e financeira dos Tribunais, e a Portaria 30 prevê auxílio em matérias que causem impacto direto nos interesses da magistratura nacional. Não há informação suficiente sobre o que será discutido nesses espaços, mas, em um momento de questionamentos sobre demandas corporativistas incorporadas pelo Conselho, tais notícias foram recebidas com apreensão.
A proposta de reforma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN, de 1979), apresentada pelo Presidente Lewandowski, é o último capítulo desse cenário conflituoso. Embora haja relativo consenso sobre a necessidade de se reformar a lei, pensada para um Judiciário bastante distinto do atual e eivada de valores ultrapassados, algumas das mudanças propostas são questionáveis. Mesmo que o <a href="http://www.conjur.com.br/2015-abr-08/funcao-correicional-cnj-nao-diminuida-lewandowski">Presidente negue o enfraquecimento do controle disciplinar</a> com tais mudanças, o impacto seria inevitável ao menos em três pontos: i) incompetência do CNJ para julgar membros do Tribunal Superior Eleitoral (<a href="https://www.jota.info/o-que-o-stf-quer-mudar-estatuto-da-magistratura">art. 12, §2º</a>); ii) restrição de conselheiros nos interrogatórios (art. 92, IV); e iii) competência mitigada em processos administrativos disciplinares (art. 139).
Propostas tendentes a diminuir competências do Conselho são ruins. Não há razão para retirar do órgão administrativo de cúpula do Judiciário competência disciplinar sobre nenhum Tribunal, sob pena de enfraquecer o controle hoje exercido. A proposta de permitir que apenas juízes de igual posição hierárquica interroguem juízes ataca frontalmente a proposta do CNJ, isto é, de ser um órgão de composição plural que não diferencia seus membros. Tal alteração, se aprovada, pode enfraquecer o poder correicional do Conselho, com barreiras à sua atual forma de funcionar que, como demonstrado, produz bons resultados com a atuação harmônica dos conselheiros juízes e não-juízes.
Se momentos de comemorações servem para reflexão, certamente essa é uma oportunidade relevante para pensarmos sobre os rumos do CNJ. O órgão foi pensado, primeiramente, para ser um planejador do Judiciário – e tal função é exercida, impactando positivamente o Judiciário e os jurisdicionados. A função disciplinar, de modo menos previsível, ganhou proeminência e, se enfraquecida, pode gerar problemas institucionais e de legitimidade ao CNJ. Todos os recentes conflitos descritos demonstram a necessidade de se pensar os rumos do órgão. E, mais do que isso, de evitar que a sombra do corporativismo, aparentemente superada, volte a pairar sobre a atuação do Poder Judiciário.
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* Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Mestre em Direito e Desenvolvimento pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (DIREITO SP).

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JOTA

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