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Daniel Longa

Ravel Carvalho

Desde 13 de outubro, fundos de investimento em direitos creditórios (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/FIDC">FIDCs</a>) estão proibidos de comprar créditos judiciais e arbitrais que ainda não tenham liquidez, certeza e exigibilidade "em caráter definitivo". A regra veio com a Resolução nº 5.343 do Conselho Monetário Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CMN">CMN</a>), editada em 24 de setembro e posta em vigor 19 dias depois, sem regime de transição.
As preocupações da norma são legítimos e compartilhados pelo mercado. Ninguém defende lavagem de dinheiro, fraude ou precificação fantasiosa. O problema está no remédio escolhido, que trata uma indústria inteira como suspeita e pode agravar os riscos que pretende combater.
O voto que fundamentou a resolução lista preocupações com avaliação de ativos, conflitos de interesse e práticas ilícitas. Todas pertinentes. O que falta é demonstrar por que regras de elegibilidade, provisionamento, governança e transparência seriam insuficientes. Quando o regulador salta direto para a proibição, sem testar instrumentos intermediários, a proporcionalidade deixa de ser princípio e vira detalhe.
A própria norma expõe uma contradição. Para os créditos detidos pelos fundos, impõe, a partir de janeiro de 2027, avaliação por terceiros, reavaliação diante de fatos processuais, auditoria independente e divulgação mensal. Ou seja, o CMN reconhece a aptidão desses mecanismos para controlar o risco, mas não explica por que servem para o estoque e deixam de servir para novas aquisições. Vale ressaltar que a própria CVM possui regras específicas para fundos de investimento creditórios que adquiram créditos com a natureza tratada pela resolução do CMN. Isso demonstra que, ainda que tais regras possam estar sujeitas a melhorias, existe um caminho por meio da regulamentação e que o FIDC era, até a resolução do CMN, o veículo mais adequado para esse tipo de investimento.
Pessoas físicas, sociedades e outros veículos privados continuam autorizados a adquirir ativos judiciais sem gestor profissional, auditoria obrigatória ou supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Logo, ao restringir a atuação de agentes regulados, a norma reduz a visibilidade que o regulador diz querer ampliar.
Há ainda uma escolha curiosa. Um crédito judicializado vem acompanhado de partes, teses, provas e decisões. Muitas vezes, é mais transparente que um recebível comum. Ainda assim, créditos não judicializados, inclusive não performados, seguem elegíveis. Um crédito comprado na véspera do litígio pode permanecer no fundo, e o mesmo crédito, comprado no dia seguinte, passa a ser vedado.
A medida também suscita controvérsias jurídicas. O Código de Processo Civil define os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e admite cumprimento provisório, execução definitiva de parcelas incontroversas e prosseguimento da execução apesar de impugnação ou embargos sem efeito suspensivo. A Lei de Arbitragem, por sua vez, confere à sentença arbitral condenatória natureza de título executivo, independentemente do prazo para a ação anulatória. Ao acrescentar “em caráter definitivo”, a resolução cria, por ato infralegal, conceito mais restritivo que o fixado pela lei.
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Na prática, a regra produz mais perguntas do que respostas: podem ser adquiridos créditos em recuperação judicial sujeitos a impugnação ou reconhecidos por decisão transitada em julgado ainda no prazo de ação rescisória? Acordos homologados, precatórios com discussões acessórias e parcelas incontroversas também ficaram em zona cinzenta. Administradores e gestores estão tomando decisões relevantes sem saber ao certo onde passa a linha.
O prazo agrava o quadro. Em três semanas, o mercado precisou rever regulamentos, políticas de investimento e operações em estruturação. Cessões negociadas, chamadas de capital e diligências em curso ficaram sem transição, em desacordo com o art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/LINDB">LINDB</a>). Quem contava com a cessão viu diminuir, de um dia para o outro, o universo de compradores regulados.
Tampouco foi publicada análise de impacto regulatório, exigida pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Lei%20de%20Liberdade%20Econ%C3%B4mica">Lei de Liberdade Econômica</a> e pelo <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10411.htm">Decreto nº 10.411/2020</a>, ou a fundamentação de eventual dispensa. Medida que afeta credores e empresas, em indústria que movimenta dezenas de bilhões de reais, foi adotada sem consulta ou debate.
O momento econômico torna tudo mais sensível. Com juros de dois dígitos e recuperações judiciais em alta, a antecipação de créditos judiciais é fonte relevante de liquidez e pode viabilizar o acesso à Justiça de quem litiga contra grandes empresas ou o Estado.
Não por acaso, associações do mercado e a OAB se manifestaram, pedindo a revisão da vedação, um regime de transição para as operações em curso e a abertura de diálogo com o setor.
O mercado espera que o CMN reavalie a medida. Corrigir uma norma diante de bons argumentos é sinal de maturidade institucional. Regular bem esse mercado é necessário, e há caminhos mais eficazes do que tirá-lo do campo de visão do próprio regulador.

JOTA PRO Poder | Produto | novembro/26

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