Repensar estratégias para lidar com formas inéditas de precariedade laboral geradas pela adoção de novas tecnologias produtivas. Esta foi a conclusão do seminário sobre desafios trabalhistas regionais¹, organizado pela Comissão Econômica da ONU para a América Latina e Caribe – CEPAL, que reuniu especialistas da ONU e de organismos financeiros, no dia 3 de abril de 2019, no Chile.

Segundo a CEPAL, o uso de plataformas digitais tem gerado postos de trabalho fora da cobertura da legislação trabalhista existente, redundando em uma nova modalidade de trabalho informal e precário; um dos desafios regionais, portanto, seria a garantia de direitos a esses trabalhadores sem limitar as oportunidades promovidas pela inovação tecnológica.

Klaus Schwab, uma das grandes referências mundiais no estudo da denominada Quarta Revolução Industrial², aponta como uma das peculiaridades da referida revolução a fusão e interação entre os domínios físicos, digitais e biológicos, permitindo o aparecimento de modelos econômicos transparentes e sustentáveis de troca de valores.

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Os designados tecnopessimistas argumentam que as contribuições cruciais da revolução digital já foram realizadas e o impacto sobre a produtividade já estaria em fase derradeira; por outro lado, os tecnootimistas afirmam existir um ponto de inflexão na tecnologia e também na inovação, e que em breve a sociedade irá explorar um aumento na produtividade e maior crescimento, além de possibilitar uma vida mais longa, saudável e ativa.

Independentemente da visão teconotimista ou tecnopessimista sobre a Revolução Industrial em curso, discorreu o autor sobre a sua preocupação acerca dos efeitos da automação em alguns países e regiões, particularmente os mais pobres, de baixa produtividade, pois, como visto, as novas tecnologias geram um exército de trabalhadores à margem dos direitos trabalhistas, reconhecidos como fundamentais pelas normas internacionais em matéria de direitos humanos.

Além disso, está em curso uma nova divisão internacional do trabalho, na qual alguns países são mais capazes no tocante ao desenvolvimento de setores intensivos em tecnologia de ponta, com alta renda e bons empregos, e outros terão ocupações de menor complexidade, baixa remuneração, como empregos temporários ou intermitentes³.

Tamanho é o impacto da Revolução 4.0 que alguns especialistas apontam como solução para a crise do desemprego a distribuição de uma renda básica universal para todos os cidadãos e até mesmo a taxação sobre robôs, de forma a reverter o dinheiro na manutenção das vidas humanas afetadas pelas máquinas⁴.

O Fórum Econômico Mundial⁵ e a Organização Internacional do Trabalho⁶ – OIT já vêm – há tempos – debatendo os efeitos da Quarta Revolução Industrial no mundo do trabalho, entre eles a ausência de superação dos efeitos adversos das revoluções que a precederam, tais como elevação do nível de pobreza e desigualdades. Todavia, na semana de seu centésimo aniversário, é importante chamar a atenção da importância das atividades da OIT, como o principal centro de negociações, para normatizar a Revolução 4.0, de maneira que promova, conjuntamente, o desenvolvimento econômico e social de todas as sociedades.

A OIT surgiu em 1919 como parte do Tratado de Versalhes que pôs fim à Primeira Guerra Mundial⁷ e tem como objetivo precípuo a promoção da justiça social, sendo responsável pela formulação e aplicação das normas internacionais do trabalho.

O organismo internacional nasceu como naturalmente vocacionado à fixação de standards mínimos no mundo trabalho, mas hoje se faz necessária a adaptação dos sistemas de proteção social à nova realidade supranacional e tecnológica.

As normas internacionais do trabalho, especialmente as Convenções da OIT, devem ter como foco os trabalhadores hoje completamente excluídos do direito do trabalho e dentro da informalidade, notadamente os da área de ciência e tecnologia.

O sistema sindical, assim como a cooperação com as empresas, deve se afeiçoar à nova divisão internacional do trabalho e conseguir alcançar, independentemente de eventuais limitações territoriais, padrões mínimos de direito do trabalho, a exemplo de uma idade mínima para o trabalho ou limites para a duração do trabalho.

As mudanças no foco não devem alcançar apenas as relações públicas, envolvendo Estados e organismos internacionais, mas também as a relações diretas com empresas, como patamares mínimos de remuneração ou limites máximos de jornada para motoristas/transportadores de aplicativos e plataformas digitais.

O Relatório da Comissão Global Sobre o Futuro do Trabalho da OIT⁸ aponta a necessidade de efetivação do trabalho online decente com direito à liberdade sindical e negociação coletiva, salário mínimo em vigor na região, ser o trabalhador indenizado por trabalho perdido em caso de problemas técnicos ligados à tarefa e/ou plataforma.

De fato, não há sentido em um mundo com fronteiras cada vez mais líquidas disparidades tão grandes de condições de trabalho e remuneração, por exemplo, entre motoristas – chamados de “parceiros” – e que prestam serviços para a mesma plataforma digital. Esse seria, sem dúvida, um nicho de trabalho relevante e atual para a OIT.

As políticas públicas internacionais na Revolução 4.0 devem estar em conformidade com a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, em especial com o Objetivo 8.2, que busca atingir níveis mais elevados de produtividade das economias por meio da diversificação, modernização tecnológica e inovação,⁹ promovendo o emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos.

Caso não haja uma mudança interna nos países da América Latina, bem como no leque de atuação da OIT, com políticas de incentivo para cima, o estabelecimento de standards mínimos para o trabalho, mesmo informal, decorrente de novas tecnologias, priorizando-se investimento em pesquisa e desenvolvimento, o destino dos países menos ricos será o de mero consumidor de tecnologias em nível baixo e com postos de trabalhos cada vez mais precários e de baixa remuneração.

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Inez Lopes Matos Carneiro de Farias – Professora Adjunta da Faculdade de Direito da UnB. Coordenadora do Grupo de Pesquisa “Grupo de Estudos em Direito Internacional Privado, do Comércio Internacional e Direitos Humanos” (UnB-CNPq).
Maurício Ferreira Brito – Doutorando em Direito pela UnB. Membro dos Grupos de Pesquisa “Grupo de Estudos em Direito Internacional Privado, do Comércio Internacional e Direitos Humanos” e “Trabalho, Constituição e Cidadania” (UnB- CNPq). Mestre e especialista em Direito. Procurador do Trabalho.