Isabella Tanuy

Luís Carlos M. Guimarães

A Medida Provisória nº 984/2020, editada pelo Presidente Jair Bolsonaro, elevou os ânimos dos bastidores entre os principais clubes de futebol do país e as grandes emissoras de televisão, ao alterar o art. 42 da Lei nº 9.615/1988 (Lei Pelé) e transferir, para o clube mandante, a exclusividade do direito de arena sobre o espetáculo desportivo.
Antes, a transmissão de um jogo de futebol exigia que ambos os clubes comercializassem seus direitos com a mesma emissora e para a mesma modalidade de transmissão, a saber (i) TV aberta, (ii) TV por assinatura, (iii) Pay-Per-View (PPV) e (iv) streaming<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Agora, a simples comercialização pelo mandante é suficiente para que o evento possa ser veiculado.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Os primeiros efeitos da medida puderam ser visualizados quando do retorno do Campeonato Carioca, após a publicação da MP: o Flamengo, que não havia assinado com o Grupo Globo para a transmissão da competição, transmitiu uma partida via streaming em seu canal no YouTube e comercializou outra para o SBT na TV aberta, sem abrir mão da veiculação simultânea na internet.
A mudança na legislação aproximou o cenário nacional do modelo de alguns países europeus no quesito titularidade do direito de transmissão, mas ainda permite que a comercialização seja individualizada, não havendo necessidade de formação de blocos/associações, como o extinto Clube dos 13, o que acaba por gerar algumas controvérsias. Afinal, à luz da premissa maior de que a Constituição Federal protege o ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI), como ficam os efeitos da MP em face dos contratos de longo prazo assinados pelos clubes com o Grupo Globo e com a Turner para o Campeonato Brasileiro?
Para referida análise, deve-se ter em mente que, até o momento, dos 20 clubes que disputarão a Série A do Campeonato Brasileiro: (i) a Turner possui contratos com Athletico Paranaense, Bahia, Ceará, Coritiba, Fortaleza, Internacional, Palmeiras e Santos, apenas para a TV por assinatura, sendo que os demais possuem com o Grupo Globo; e (ii) o Grupo Globo possui contrato com todos os times para a TV aberta e PPV/streaming, à exceção do Athletico, que só formalizou acordo para a TV aberta.
Além disso, a dinâmica de mercado compreende contratos de longo prazo com cláusulas de exclusividade, de modo que a venda dos direitos de transmissão para determinada emissora impede o clube de negociar com quaisquer outras. Vale ressaltar que o sentido econômico desses contratos, para a empresa adquirente, gira em torno da exclusividade de transmissão. Nessa linha, quando na vigência da lei anterior, o esforço empreendido pelo Grupo Globo e pela Turner foi no intuito de celebrar o maior número possível de contratos para, assim, maximizar suas transmissões exclusivas.
O debate ganha ainda mais importância quando se observa o volume de dinheiro oriundo da comercialização dos direitos de transmissão: segundo estudo realizado pelo Itaú BBA<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, entre 2010 e 2019, referidas receitas representaram 40,1% de todos os valores auferidos pelos clubes nacionais.
Após a edição da MP, parte dos clubes passou a defender sua aplicação indiscriminada, tendo a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) publicado tabela que segue a nova dinâmica de negociação, em detrimento da exclusividade prevista nos contratos vigentes. Isso gerou divergências com o Grupo Globo, que transmitiria o maior número de jogos de forma exclusiva.
O raciocínio da CBF e de parte dos clubes é problemático em relação aos contratos já existentes, que vinculam as partes a uma lógica distinta. Diante de um ato jurídico perfeito e em conformidade com a legislação vigente à época de sua formalização, entende-se não ser possível a aplicação da nova norma. Assim, se pelo menos um dos clubes tiver celebrado contrato de exclusividade com uma emissora sob a vigência da lei anterior, entende-se que a transmissão do jogo está condicionada ao acerto, pela respectiva emissora, com o outro time em relação à mesma modalidade de transmissão (PPV, TV aberta, etc.).
No contexto do Brasileirão, compreendem-se quatro situações: (i) jogo entre clubes que venderam seus direitos para a mesma emissora em relação às mesmas modalidades (dois times que negociaram integralmente com o Grupo Globo ou dois times que negociaram com Turner e Globo simultaneamente, conforme descrito acima); (ii) jogo entre clubes que celebraram contratos distintos (um que celebrou contrato apenas com o Grupo Globo e outro que celebrou contrato com Turner e Globo); (iii) jogo envolvendo um time que não celebrou contratos para alguma modalidade (Athletico, para PPV/streaming) e outro que possui contratos assinados antes da MP; e (iv) jogo envolvendo um time que celebrou contratos sob a vigência da nova regra (Red Bull Bragantino).
O cenário (i) seria o mais simples, dado que ambos os times venderam seus direitos de transmissão para a mesma emissora, sendo essa a única autorizada a transmitir o jogo. Na situação (ii), ao contrário do que defende a CBF, entende-se necessária a proteção ao contrato já celebrado. A título de exemplo, um jogo entre Palmeiras e Vasco não poderia ser transmitido em TV por assinatura, dado que cada um negociou seus direitos com uma emissora distinta (Turner e Globo, respectivamente), mas poderia ser transmitido por TV aberta e PPV/streaming, uma vez que, nessas modalidades, ambos venderam seus direitos para a mesma empresa (Grupo Globo).
O caso (iii) levaria à impossibilidade de transmissão do jogo na modalidade PPV/streaming, a menos que o Athletico venda seus direitos para a emissora que tem contrato com o clube adversário em relação a essa modalidade, também seguindo a lógica de preservação do ato jurídico perfeito.
Por último, a situação (iv) seria o único exemplo do Campeonato Brasileiro que permitiria aplicação imediata da MP, mas apenas em uma hipótese específica. Isso porque, embora o Red Bull tenha celebrado contrato já na vigência do novo regime, a transmissão de seus jogos deve estar igualmente condicionada à lógica antiga quando a partida envolver outro time que já celebrou contratos sob a vigência da norma anterior em relação à mesma modalidade.
Nesse sentido, entende-se que (a) se o Red Bull jogar contra um time que já tem contratos assinados sob a vigência da lei anterior, deve-se seguir a lógica antiga (o jogo só pode ser transmitido se ambos os times tiverem contrato com a mesma emissora para a mesma modalidade); e (b) se o Red Bull jogar contra um time em situação de vácuo normativo quanto a alguma modalidade de transmissão (no caso concreto, o Athletico para PPV/streaming), aplica-se a lógica da MP para a respectiva modalidade, com os direitos de transmissão exclusivamente a cargo do mandante<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
A despeito da existência de decisão liminar em sentido contrário<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, a interpretação sugerida acima deriva do entendimento de que a mudança posterior do regime jurídico não pode prejudicar termos de contratos já celebrados, especialmente porque a adoção irrestrita da lógica da MP ataca diretamente a exclusividade, aspecto central dos acordos relativos à transmissão do Brasileiro. Os Tribunais Superiores possuem firme jurisprudência no sentido de que “os efeitos futuros oriundos de contratos celebrados anteriormente não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes”<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, o que visa proteger tanto o planejamento financeiro das empresas contratantes quanto a segurança jurídica do mercado e o próprio sentido econômico dos acordos, sobretudo no contexto de relações essencialmente privadas.
As reflexões trazidas não buscam construir uma visão negativa acerca das mudanças promovidas pela MP – ao contrário, acredita-se que tais alterações podem ter impactos muito positivos para o consumidor e a concorrência, a exemplo da entrada de novos players, como visto no Campeonato Carioca. Todavia, referidos efeitos não podem ser utilizados como argumento para flexibilizar a garantia fundamental do ato jurídico perfeito, ainda que benéficos dos pontos de vista mercadológico e consumerista.
Dessa forma, caso a MP seja convertida em lei, o regime jurídico existente quando da formalização dos contratos deve ser mantido até seu vencimento, para proteger os termos pactuados (e.g., valores e períodos) em um cenário que privilegiava a exclusividade e exigia a venda dos direitos por ambos os clubes. A aplicação imediata da MP no contexto atual do Brasileirão, portanto, requer ou (i) uma partida envolvendo um time que formalizou contrato sob a vigência da MP e outro que não possui contratos para alguma modalidade (no caso, apenas as partidas entre Red Bull e Athletico), ou (ii) eventual rescisão contratual, que desobrigaria as partes dos termos acordados.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> O único serviço de Pay-Per-View para futebol existente no Brasil é o Premiere Futebol Clube (PFC), de propriedade do Grupo Globo, o qual possui um serviço de streaming anexo. Dessa forma, a negociação de ambos os produtos acaba por ser feita de forma conjunta em muitos casos.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Informação disponível na pág. 16 do <a href="http://redacao.ibahia.com/fileadmin/user_upload/pdf/Analise_dos_Clubes_Brasileiro_de_Futebol_2020_Itau_BBA_compressed.pdf">estudo</a>.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Na mesma linha, caso o Athletico assine contrato para PPV/streaming, referido acordo estaria sob a vigência da lei nova, de modo que aplicável a regra do time mandante para essa modalidade, em relação ao jogo com o Red Bull.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Decisão Interlocutória de 05/08/2020, nos autos da Ação Civil Pública nº 0006950-09.2020.8.16.0194, em trâmite na 15ª Vara Cível de Curitiba.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> STF: AgR no AI 363159/SP, rel. Ministro Celso de Mello, j. em 16/08/2005. Na mesma linha: 1) STF: RE 212609, rel. Ministro Teori Zavascki, j. em 04/08/2015; e 2) STJ: REsp 858.239/SC, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. em 05/10/2006 e AgInt no REsp 1805828/SP, rel. Luís Felipe Salomão, j. em 18/06/2019.

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JOTA

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