Opinião & Análise

Judiciário

O caso Sérgio Cabral e os possíveis reflexos em acordos de delação no Brasil

STF declarou inválido o acordo de colaboração premiada celebrado pelo ex-governador Sérgio Cabral com a PF

Sérgio Cabral / Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 21 de maio de 2019, que o acordo de colaboração premiada celebrado pelo ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, é inválido. Os principiais pontos discutidos foram: a) a previsão em uma das cláusulas do pacto da possibilidade de o colaborador confessar outros fatos que tenha participado […]

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