Luís Frederico Balsalobre Pinto

Tem sido amplamente divulgado o caso do ex-jogador <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/robinho">Robinho</a>, condenado por estupro na Itália e que voltou a residir no Brasil, sem sofrer qualquer punição pela condenação sofrida. 
Esse é um daqueles temas em que o sistema jurídico parece colidir com o sentimento de justiça da sociedade. Perante os tribunais italianos não cabe mais recurso, mas o ex-jogador permanece, aparentemente, livre de qualquer consequência jurídica. Pode ser difícil entender como alguém, condenado definitivamente por um crime, não está sofrendo qualquer punição.
A regra geral dos sistemas jurídicos nacionais é que o direito de punir está umbilicalmente ligado à soberania do país. Como o Estado detém o monopólio do uso da força, as nações tendem a não autorizar que outro país possa punir alguém em seu território.
Assim, o Brasil executa as penas que os tribunais brasileiros decidem, a Itália executa as penas de seus tribunais, e assim por diante, seguindo a ideia geral de que uma sentença de um país soberano não possui efeitos dentro de outro país soberano. Seguindo essa regra, para o caso Robinho, o Brasil deveria iniciar um novo processo aqui, para gerar uma sentença nacional e, aí sim, cumprir a pena.
Falamos que uma sentença de um país não possui efeitos em outro país, mas há exceções. Por exemplo, o Código Penal permite que o Brasil homologue uma sentença estrangeira para obrigar alguém a reparar um dano, ou cumprir medida de segurança, mas não prevê a hipótese de homologar uma sentença estrangeira para alguém cumprir pena proferida em outro país.
Então fica a dúvida, por qual razão se noticia que Robinho pode ser preso? Ele não pode ser extraditado e o nosso sistema não permite executar, no Brasil, pena emanada em outro país.
Nunca duvidem da confusão legislativa do Brasil. Pois bem, a<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm"> Lei 13.445</a>, de 24 de maio de 2017, denominada Lei da Imigração, no artigo 100, § único, passou a permitir que o Brasil “importe” a execução criminal de outro país. Com isso, seria possível que se execute aqui sentença criminal italiana, desde que cumpridos alguns requisitos. Esse dispositivo jamais foi aplicado no Brasil até os dias de hoje.
Como a Lei da Imigração foi promulgada anos depois do crime cometido, há outro debate latente: seria possível essa norma abarcar fatos anteriores a ela? A ideia é que, no campo das punições, ao indivíduo deve incidir a lei da época dos fatos, salvo se a lei posterior por mais benéfica. O debate é complexo, por se tratar de lei processual, com boas posições em ambos os sentidos.
A julgar pela vontade popular, provavelmente o ex-jogador será o primeiro caso em que o Brasil admitiu executar a pena decidida em outro país. Por outro lado, se convidarem a ciência do Direito para esse debate, muita saliva ainda será gasta e muita tinta utilizada até que se resolvam as graves contradições que essa nova regra criou. Infelizmente, a ciência está fora de moda nos últimos tempos.

robinho manchester city

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JOTA

Jogador não pode ser extraditado nem cumprir aqui pena emanada em outro país, mas não duvidem da confusão legislativa no Brasil

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