Antonio Carlos Biscaia

Como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público o mais avançado perfil constitucional do mundo civilizado (art. 127 da CF). A Assembléia Constituinte atribuiu-lhe o exercício privativo da ação penal pública, o exercício da ação civil pública na proteção do patrimônio público e social, além de funções próprias de ombudsman para zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, com a promoção das medidas necessárias à sua garantia.
Para efetivo cumprimento de suas atribuições constitucionais, ao Ministério Público foi assegurada autonomia funcional e administrativa, com a garantia de nomeação do Procurador-Geral da República entre os integrantes da carreira, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. Nas unidades federativas a nomeação do Procurador-Geral de Justiça recairá em um dos integrantes da instituição eleitos em lista tríplice.
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O preceito constitucional previsto no artigo 128, § 3º, da carta constitucional, tem assegurado à chefia da instituição a necessária independência para o exercício de suas atribuições, em especial às que envolvem a investigação, o processo e julgamento dos políticos detentores de mandatos e com foro especial por prerrogativa de função perante os Tribunais de Justiça dos estados.
No âmbito federal, a partir de 2003, foi adotada a regra previstas para as unidades federativas e os Procuradores-Gerais da República foram escolhidos e nomeados um dos integrantes de lista tríplice apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), em processo eletivo realizado pela instituição de classe.
O paradigma foi quebrado em outubro de 2019 com a nomeação de Augusto Aras como Procurador-Geral da República, sem que tivesse participado do processo eletivo da ANPR. A atuação de Aras tem sido questionada por parcela significativa dos procuradores da República, insatisfeitos com o comportamento que tem sido adotado em relação às investigações que envolvem o governo e o Presidente da República.
Ao decidir a Questão de Ordem na AP nº 937-RJ, em 03/05/2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em decisão unânime, o voto do relator, ministro Luiz Roberto Barroso, ao interpretar a regra do foro especial assegurado aos Senadores e Deputados Federais (art. 53 e parágrafos da Carta Magna), decidindo que “o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”.
Com base nesse entendimento sumulado, foi negado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) o foro especial para processo e julgamento das chamadas “rachadinhas”, supostos crimes a ele atribuídos quando no exercício de seu mandato de deputado estadual na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Depois de vários habeas corpus serem rejeitados, o senador conseguiu, de maneira bastante criticada, que seu caso saísse da 27ª Vara Criminal do Rio para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio. Enquanto isso, no entanto, ainda não foi julgado recurso do Ministério Público do estado do Rio que pode devolver o caso para a primeira instância.
<blockquote class="jota-article__eye">No momento em que nosso país atravessa grave crise político-institucional, a sociedade brasileira confia que o Ministério Público, no cumprimento do mandato social que lhe foi outorgado, atue sempre com independência e honradez.</blockquote>
Merece destaque, portanto, a atuação independente e corajosa do procurador-geral de Justiça do estado do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem que, resistindo às ameaças e às pressões, tão bem conduziu as investigações do Ministério Público Estadual no processo envolvendo o senador Bolsonaro e os servidores da ALERJ. O Grupo de Atuação de Atribuição Originária Criminal obteve consistentes elementos probatórios que sustentaram o ajuizamento da ação penal.
Assim, foi oferecida denúncia contra o Senador Flávio Bolsonaro e 16 co-réus pela prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Seguindo a ímpar atuação do MP Estadual, espera-se que os ilustres desembargadores integrantes do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça realizem a instrução criminal com altivez e isenção, afastando qualquer posição política ou ideológica, na realização da verdadeira Justiça!
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O episódio 46 do podcast Sem Precedentes discute se o contrato de trabalho intermitente é ou não constitucional. Ouça:
https://youtu.be/o8E3sXtx7j0
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senador flavio bolsonaro

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JOTA

O contexto do processo contra o senador em trâmite no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

O caso Flávio Bolsonaro e o foro por prerrogativa de função

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