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José Eduardo Faria

Dias após economistas e juristas terem publicado diversos artigos na imprensa elogiando o Banco Central pela atuação impecável de seu quadro de técnicos, auditores e diretores no caso da nebulosa crise financeira do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/banco-master">Banco Master</a>, de seu envolvimento com pelo menos 18 fundos de pensão do funcionalismo público de estados e municípios e da suspeita relação de seu controlador (Daniel Vorcaro) com membros do Congresso e até das elites judiciais do Estado brasileiro, cinco fatos surpreenderam o país.
O primeiro foi a firmeza com que o BC determinou a reversão de operações do Master com letras financeiras consideradas fraudulentas. O segundo foi uma notícia muito comentada nos meios de comunicação: a que o controlador do banco teria contratado por R$ 129 milhões um escritório de advocacia da mulher de um ministro do Supremo Tribunal Federal. O terceiro fato foi a também comentada viagem feita por outro ministro da corte a Lima para assistir um jogo de futebol, num jatinho fretado por um dos advogados do Master.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
O quarto fato foi a intervenção de um ministro do Tribunal de Contas da União, Jhonatan de Jesus, um ex-deputado federal de Roraima eleito pelo centrão, pedindo uma urgente verificação da “coerência, da motivação da proporcionalidade” dos atos tomados pelo Banco Central neste caso.
O quinto fato foi um novo despacho do ministro, informando que poderia determinar que o BC fosse impedido de vender bens do Master na sua liquidação. Também detalhou como deveria ser conduzido o processo de análise do banco de Vorcaro que havia sido anunciada pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo.
A menção desses fatos – todos ocorridos em um curto período de tempo – deixa claro o quanto eles são explosivos e polêmicos. Isso ficou ainda mais evidente quando a imprensa lembrou que, meses antes, para tentar impedir a autoridade monetária brasileira de cumprir seu papel fiscalizador, deputados do centrão desengavetaram um projeto que estava arquivado desde 2023 na Câmara, propondo alterações na Lei da Autonomia do Banco Central.
Além de prever a revogação dessa autonomia, o projeto concedia ao Congresso o poder de destituição da autoridade monetária. Em outras palavras, se tivesse sido aprovado, ele não só teria esvaziado a independência do Banco Central, como também teria aberto o caminho para submeter seus auditores e diretores a pressões espúrias e a chantagens de políticos e banqueiros inescrupulosos.
O que levou esses deputados a desengavetar esse projeto foram justamente as sinalizações de que o Banco Central proibiria um banco estatal, o Banco Regional de Brasília (BRB), de comprar o Banco Master. Para se ter ideia da irresponsabilidade dessa iniciativa, esses parlamentares também entraram com requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto, pedindo ao presidente da Câmara que ele fosse votado diretamente pelo plenário, sem passar pelas comissões temáticas, o que não acabou acontecendo por causa da resistência do setor financeiro.
Ao afirmar que sua aprovação politizaria as decisões da autoridade monetária, comprometendo sua credibilidade e impedindo o Estado de cumprir suas funções regulatórias e fiscalizadoras do setor bancário, de manter a liquidez da moeda e de assegurar a solvibilidade do sistema financeiro, ex-presidentes do Banco Central alertaram para os riscos de descontrole da inflação e instabilidade econômica.
Também lembraram que uma das funções do Estado é justamente zelar pela segurança jurídica, blindando o BC contra estratégias perversas de banqueiros venais, que buscam o lucro fácil comprando “assessorias” de burocratas públicos e contando com os “serviços” de políticos corruptíveis.
Mesmo assim, alguns ministros do TCU continuaram pressionando o Banco Central. Em seus despachos, disseram que pretendem “examinar a consideração de alternativas menos gravosas e aferir, com rastreabilidade documental, o tratamento conferido a tratativas relevantes de mercado”. Também afirmaram que, dado o risco de atos irreversíveis” pela autoridade monetária”, o TCU tomará “providências cautelares (...), voltadas à preservação do valor da massa liquidanda”.
Em resposta, e na mesma linha de entidades representativas dos bancos e cooperativas de crédito, os auditores do Banco Central argumentaram que o caso Master vem deslocando “a autoridade monetária e reguladora do sistema financeiro para uma posição ambígua, próxima à de objeto de suspeição. Ao tratar o regulador como foco indireto de questionamentos e apurações, cria-se um precedente que fragiliza os fundamentos da supervisão bancária, compromete a previsibilidade regulatória e afeta a confiança na estabilidade do sistema financeiro”, concluíram.
Independentemente dessas afirmações, uma coisa é certa. Do ponto de vista jurídico, o campo de ação do TCU é delimitado pela ordem constitucional – e a instituição encarregada de definir o seu é o STF. Por isso, quaisquer que sejam as decisões do TCU, o Banco Central sempre poderá recorrer ao Supremo. E não é só: por mais que os advogados de defesa apelem com base em argumentos intrincados, inclusive no campo do Código Penal, o julgamento da corte certamente será tomado com sólidos fundamentos jurídicos e com objetividade.
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Felizmente, ministros do Supremo têm consciência de que, sem a segurança do Direito, sem o cumprimento da ordem jurídica, sem o combate sistemático à corrupção, sem sistemas reguladores eficazes e sem uma autoridade monetária independente não há como se preservar a noção de poder e de interesse públicos. Nem, muito menos, de assegurar as condições mínimas e necessárias a qualquer projeto de nacional de longo prazo.

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Do ponto de vista jurídico, o campo de ação do TCU é delimitado pela ordem constitucional

O caso do Banco Master e a ordem jurídico-constitucional

Do ponto de vista jurídico, o campo de ação do TCU no caso do Banco Master é delimitado pela ordem constitucional