Susana R. C. van der Ploeg
Alan Rossi Silva
Carolinne Thays Scopel
Em meio à crise sanitária global por Covid-19, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em maio de 2021, pela inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996). Este dispositivo previa a extensão automática e indeterminada do prazo das patentes após o procedimento administrativo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial […]