Marcelo Trussardi Paolini

Alessandro Amadeu da Fonseca

Carolina Ducci Maia Barcelos

No último dia 26 de junho, a Suprema Corte dos Estados Unidos da América, em decisão inédita, legalizou constitucionalmente o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em todo o seu território, coibindo o poder de todos os seus 50 estados e um Distrito de proibir as uniões civis entre homossexuais e obrigando-os a reconhecê-las.
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De acordo com os argumentos trazidos pelos juízes norte-americanos, a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo afrontaria emenda constitucional que estabelece a igualdade e liberdade das pessoas, sendo o casamento civil um direito fundamental garantido a todos.
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A decisão foi um marco na história do País, e gerou grandes manifestações que celebraram a conquista do direito constitucional perseguido durante longo período, não só nos Estados Unidos da América, como no mundo todo.
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No Brasil, as relações homoafetivas permaneceram em um limbo jurídico durante muitos anos, recebendo proteção estatal gradativa, que por sua vez se iniciou com decisões reiteradas dos Tribunais de Justiça a partir de 2001, sob o argumento inicial de que o cerne da união estaria no afeto (affectio maritaris), e não na diversidade de sexo.
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As fundamentações jurídicas passaram a construir uma linha de raciocínio pautada (i) na entidade familiar; (ii) na previsão de que ninguém seria obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei; e (iii) nos direitos fundamentais da dignidade, igualdade e não-discriminação, garantidos pela Constituição Federal.
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Dessa forma, em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável de casais homoafetivos em julgamento histórico da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4277) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 132), momento em que o Ministro e Relator, Ayres Britto, estendeu às uniões homoafetivas todos os tipos de direitos patrimoniais anteriormente garantidos por lei apenas a casais heteroafetivos, como por exemplo, partilha de bens, recebimento de pensão e herança.
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Desde então, com a determinação constitucional de que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento, estabeleceu-se um período de espera indeterminada para que os tribunais passassem a aplicar essa regra às uniões civis de pessoas do mesmo sexo.
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Tal espera perdurou até maio de 2013, quando, após grande pressão da sociedade e dos notários, finalmente a Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entrou em vigor, vedando aos Cartórios de Registro Civil – órgão responsável pela realização dos casamentos civis no Brasil - a recusa em proceder à habilitação, celebração do casamento civil e conversão da união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo, de modo que hoje, o casamento civil homoafetivo é plenamente válido e permitido em todo o território nacional.
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A comemoração gerada em torno da decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos da América não foi por menos, pois o direito de se casar com alguém do mesmo sexo foi legalizado constitucionalmente, em razão da derrubada do veto dos estados opositores ao casamento homoafetivo. Assim, a decisão tem aplicabilidade em todo o território estadunidense, e foi apoiada, inclusive, pelo Presidente Barack Obama, que publicou frase em rede social com os dizeres “o amor vence”.
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No Brasil, muito embora o casamento civil homoafetivo seja permitido atualmente, a sua validade está submetida e vinculada a uma resolução do CNJ, e apesar de ter efeitos práticos eficazes, o direito de casar merece o reconhecimento legislativo devido, para que não mais sejam necessárias ginásticas interpretativas a fim de garantir um direito fundamental a qualquer pessoa humana.

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JOTA

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