Diogo Rosenthal Coutinho

Mateus Piva Adami

Se a interferência de <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/esportes/futebol/copa-do-mundo/trump-pediu-para-infantino-rever-suspensao-de-balogun-diz-jornal-dos-eua/">Donald Trump ao pedir o cancelamento da suspensão de um jogador de seu país na Copa do Mundo</a> causou constrangimento ao mundo esportivo, sua atuação perante a Suprema Corte dos EUA para atacar as agências reguladoras de seu país leva a uma mudança de entendimento de proporções muito maiores e graves.
No caso <a href="https://www.supremecourt.gov/opinions/25pdf/25-332_qn12.pdf">Trump v. Slaughter</a>, decidido no fim de junho, o tribunal mais importante dos Estados Unidos determinou, por maioria (placar final de 6 a 3), que o chefe do Executivo pode demitir os conselheiros da Federal Trade Commission (FTC) – a autoridade de defesa da concorrência norte-americana – por qualquer motivo, inclusive mera discordância política.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
O caso resulta do fato de que a comissária democrata Rebecca Slaughter fora antes demitida da FTC por Trump, sob a justificativa de que sua atuação era “inconsistente com as prioridades do governo”. Pela lei de criação do órgão, seus membros têm mandatos fixos e proteção contra demissões arbitrárias, só podendo ser removidos por causa justa – ineficiência, negligência ou má conduta.
Slaughter se insurgiu e processou o governo para reaver seu cargo. Venceu nas instâncias inferiores, mas a maioria conservadora da Suprema Corte virou novamente o jogo e definiu que as restrições criadas pelo Legislativo para impedir o presidente de demitir reguladores ferem o princípio constitucional da separação dos poderes. Com isso, superou o precedente <a href="https://supreme.justia.com/cases/federal/us/295/602/">Humphrey’s Executor v. United States (1935)</a>, que por mais de nove décadas assegurou a independência das agências reguladoras federais.
Para a maioria dos juízes, Humphrey’s partia de uma visão “quase ficcional” do papel da FTC e teria sido, por décadas, “um resultado em busca de uma fundamentação”. Segundo o juiz John Roberts Jr., o presidente, como chefe do Executivo, deve ter controle administrativo direto sobre seus subordinados na FTC para garantir que as leis sejam fielmente executadas. "Nem o Congresso nem os tribunais podem impor ao presidente pessoas com quem ele não possa trabalhar”, disse o magistrado, que preside a Suprema Corte.
A questão é que o entendimento vai muito além da FTC: a regra alcança todo órgão que exerça poder executivo, como os reguladores de energia (Federal Energy Regulatory Commission, FERC), do setor de energia nuclear (Nuclear Regulatory Commission, NRC) e de proteção do consumidor (Consumer Product Safety Commission, CPSC).
As juízas Sonia Sotomayor, Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson votaram contra a decisão, mas foram vencidas. Elas argumentaram que a decisão Trump v. Slaughter destrói a independência técnica de órgãos reguladores e abre espaço para o aparelhamento político de agências, que deveriam atuar de forma apartidária e técnica, em defesa do interesse público.
Nos EUA, como em outras partes, agências reguladoras, que desempenham papel-chave no funcionamento da economia e dos mercados, operam sob regras que lhes dão alguma proteção contra ingerências circunstanciais por parte do governo. Isso é parte da institucionalidade do chamado Estado regulador, que tem nos EUA inspiração.
Agora, no entanto, com essa demissão atípica na FTC, as agências passam a ficar diretamente subordinadas à agenda de barganhas do presidente de plantão. Isso cria um cenário bastante preocupante, que pode levar a uma politização pouco transparente e significativa instabilidade regulatória e econômica.
Se as agências reguladoras já são hoje constantemente criticadas e desafiadas em termos de transparência, coerência e legitimidade, indaga-se: que tipo de ataques – ou achaques – passarão a receber daqui para frente, sem mandatos fixos?
A pressão privada e política sobre elas aumentará de forma significativa, não é difícil antever. Isto é: agências reguladoras diretamente submissas ao Executivo evidenciam um paradoxo em relação ao modelo de atuação que a elas deu origem, em especial em momentos de transição governamental.
É verdade que a blindagem foi preservada para os diretores do Federal Reserve (o Banco Central dos EUA). Mas trata-se de exceção mal explicada, que nem sequer contou com a adesão de toda a maioria (o próprio juiz Thomas deixou de segui-la nesse ponto). A realidade é que a decisão da Suprema Corte dos EUA se traduz em <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-fim-de-chevron-e-o-futuro-da-regulacao-no-brasil">mais um</a> movimento de <a href="https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2022/04/o-desmonte-da-regulacao.shtml">desmantelamento</a> do <a href="https://democracyforward.org/wp-content/uploads/2026/02/The-State-Of-Democracy-In-The-United-States.pdf">Estado administrativo</a> e das políticas públicas nos EUA.
O voto concorrente do juiz Neil Gorsuch, radicalizando a opinião da maioria, sinaliza que <a href="https://www.justsecurity.org/146528/gorsuch-slaughter-opinion-threat-congress/">o ímpeto de desmonte não está restrito aos mandatos de reguladores</a>. “Pode ser verdade que, depois de hoje, não exista mais um ‘quarto poder’. Mas os poderes do quarto poder continuam existindo; eles apenas foram reatribuídos ao presidente”.
Ele afirmou ainda que caberia à Suprema Corte restabelecer o sentido original da Constituição e avançar sobre a próxima fronteira do projeto de desmantelamento do Estado regulador – a própria delegação legislativa às agências –, a partir de uma visão particular e restrita da tripartição de poderes e do papel desempenhado pelas agências reguladoras.
Por isso, a decisão em Trump v. Slaughter não foi um mero ajuste de direito administrativo, tampouco apenas uma atualização jurisprudencial à mudança dos tempos, mas sim uma mudança estrutural profunda.
A decisão, além de fragilizar a própria FTC, enfraqueceu o Congresso, pois removeu um anteparo que serve como blindagem contra a corrupção e o aparelhamento político e, ainda, injetou uma perigosa dose de volatilidade política nas engrenagens que regulam o mercado e os direitos dos trabalhadores americanos.
Evidentemente, a decisão não possui qualquer efeito jurídico direto em outras jurisdições. Mas os EUA são o berço desse desenho institucional – que remete às agências do New Deal, que serviram de figurino para as reformas brasileiras dos anos 1990. O perigo, portanto, está no exemplo dado. A revisão do papel das agências independentes já está em marcha em outros países, com especial vigor onde a democracia se erode e a autocracia cresce.
Se a moda pegar e a decisão da Suprema Corte dos EUA for transplantada para outros países que adotaram o modelo de agências reguladoras – isso em meio à emergência e alastramento de governos autocráticos a que se assiste hoje –, reguladores de outras partes do planeta serão enfraquecidos e sua atuação se tornará mais vulnerável à ação dos lobbies.
Presidentes poderão passar a demitir e substituir os diretores de autarquias encarregadas de disciplinar setores-chave (com base em leis que lhes dão respaldo) se eles não se alinharem às suas prioridades. Reguladores dependentes de superiores hierárquicos são vulneráveis e quem perde com isso são os cidadãos e consumidores.
A regulação feita por agências está longe de ser perfeita. No Brasil, <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/fumus-boni-iuris/post/2026/04/artigo-o-estreito-de-ormuz-da-regulacao-brasileira.ghtml">ainda há um bom caminho a ser percorrido</a> para que garantias formais de autonomia e independência se tornem materialmente efetivas. Mas a contrapartida para tornar a regulação mais democrática são seu controle e participação social, bem como mecanismos adequados de análise de impacto, de aperfeiçoamento e capacitação regulatória, não a espada da demissão pairando sobre as cabeças dos agentes públicos.
Nada impede, vale dizer ainda, que as ações reguladoras estejam em consonância com as políticas de governo. Há coerência e legitimidade nisso, afinal a regulação também pode ser vista, de certa forma, como uma política pública. A presença de dirigentes com mandatos não coincidentes, inclusive, cumpre função importante nas transições, pois o presidente eleito herda dirigentes indicados pelo antecessor e os substitui, aos poucos, à medida que os mandatos vencem.
O modelo, portanto, não impede que governos governem, nem congela políticas públicas contra a vontade das urnas – não há aí “<a href="https://ndlawreview.org/wp-content/uploads/2018/06/10-Michaels.pdf">deep state”</a> algum, tampouco uma classe tecnocrata intocável e imune às alterações naturais decorrentes dos movimentos democráticos. Ele apenas faz com que as mudanças sejam suaves, justamente para preservar os mercados regulados. É isso que oferece segurança jurídica e estabilidade, uma vez que quem investe em ativos que levam décadas para ter retorno precisa saber que as regras não mudarão de uma hora para outra em função de cada eleição.
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Essa previsibilidade é benéfica para todo o setor, consumidores, agentes econômicos e o próprio governo. No entanto, se a autonomia funcional das agências for extinta, sua lógica operacional cai por terra e o que deveriam ser órgãos encarregados de regular e moldar mercados podem virar fantoches de demagogos e alvos fáceis para a captura privada pelo interesse econômico das indústrias reguladas. E o que é pior: por apenas algumas poucas delas, as que têm mais poder econômico e político.
Não custa lembrar, por fim, que o modelo foi concebido justamente para os setores mais complexos da economia – energia, telecomunicações, transportes, sistema financeiro, saneamento –, nos quais a assimetria de informação e a concentração de interesses tornam mais intensos os conflitos de interesse e os riscos de corrupção. Suprimir a independência ali é desarmar a defesa no ponto em que o ataque é mais provável. Uma pena o tapetão armado por Trump não ter ficado restrito ao futebol...

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JOTA

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