Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Atenção contribuintes e advogados atuantes no CARF, não “há preferência entre os meios de intimação descritos nos incisos do artigo 23”; sendo que se considera “domicílio tributário do sujeito passivo tanto o endereço postal fornecido à administração tributária, quanto o endereço eletrônico atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo” (Acórdão 9101-002.443).
Posto isso, Turma da CSRF do CARF concluiu, à maioria de votos, manter decisão que decretou a intempestividade de recurso interposto reclamando a “nulidade de notificação postal recebida, tendo em vista a eleição do domicílio eletrônico (e-CAC).” 
No julgamento ora apresentado a situação fática em exame era a seguinte: o contribuinte que aderiu ao domicílio eletrônico passou a receber notificações pelo e-CAC cadastrado junto ao órgão competente da fiscalização.
Ocorre que no curso do processo administrativo enfrentado, independente da adesão ao e-CAC, o contribuinte também recebeu notificação via postal, uma delas teria sido a intimação pelo não deferimento de sua impugnação. Tempos depois foi o mesmo notificado, via e-CAC, do transcurso de prazo para a interposição de apelo ao CARF.
Inconformado, recorreu ao Tribunal Administrativo reclamando a declaração de nulidade daquela notificação postal, em razão da eleição pelo e-CAC.
A posição majoritária vencedora da CSRF informou que o debate nos autos era o de saber “se há benefício de ordem nas intimações a serem feitas pela Receita Federal do Brasil, após a autorização conferida pelo sujeito passivo para utilização de endereço eletrônico.”
E, em assim estabelecido o cerne do debate, concluiu com fundamento no artigo 23, §§ 3º e 4º do Decreto 70.235/72 (PAF) não haver ordem de preferência entre as intimações pessoal, postal e eletrônica, não acolhendo as razões recursais do contribuinte de que a opção pelo e-CAC excluiria o domicílio postal.
Sustentou ainda o voto vencedor que 
“A possibilidade de diversos domicílios é prestigiada pela legislação civil, como se verifica no artigo 75, do Código Civil e do artigo 46, § 1º, do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2013), não existindo qualquer óbice para tanto no processo administrativo tributário.”
Por fim, arrematou com o argumento de que “todas as intimações no processo foram realizadas por via postal, (...). Em sua impugnação administrativa, aliás, a Recorrente nem sequer trata do assunto.”
De outro giro e pela corrente vencida, temos que a mesma se amparou no artigo 127 do CTN no sentido de que “a eleição pelo contribuinte de um dos possíveis domicílios fiscais, o que obriga a administração a adotá-lo, com respeito à opção apresentada;” ou seja, “eleito um domicílio pelo contribuinte, a administração deverá realizar intimações neste endereço, a fim de dar publicidade ao contribuinte quanto aos assuntos fiscais de seu interesse.”
Aliás, afirma ainda serem distintas “a eleição do domicílio fiscal e as formas como as informações serão enviadas a este endereço (intimação pessoal, por carta registrada, via telegrama etc.)”; sendo que o PAF trataria das formas de intimação para, uma vez eleito um dos endereços pelo contribuinte, deveria esse ser observado pela fiscalização nos termos do CTN, sob pena de nulidade de intimações que não observassem a eleição de domicílio promovida pelo contribuinte.
Concluiu a declaração vencida sua exposição consignando que a necessária observação ao artigo 127 do CTN encerraria compreensão que deveria ser interpretativamente adotada pelo colegiado Superior, uma vez que essa conduziria “à potencial vivificação dos princípios da segurança jurídica, do direito ao contraditório e à ampla defesa, com recusa às construções interpretativas que prejudiquem o efetivo exercício de tais garantias asseguradas pela Constituição”.
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* Referência: CIPRO NETO, Pasquale. Coluna Inculta &amp; Bela – Teje preso! Caderno Cotidiano – Folha de São Paulo, 11.12.1997

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