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Em diversas ocasiões anteriores tivemos a oportunidade de nos manifestar acerca da importância do contencioso administrativo tributário como ferramenta fundamental para desafogar o Judiciário, reduzir os litígios tributários e, consequentemente, contribuir para uma maior convergência na relação fisco x contribuinte.
Nesse sentido, sempre defendemos a necessidade de uma norma una que tratasse do processo administrativo tributário no âmbito nacional, estadual e municipal, com a aplicação do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm">CPC</a> no que diz respeito a contagem de prazos em dias úteis, a suspensão das sessões no recesso e outras medidas que busquem a uniformização e a racionalização de procedimentos.
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Nessa perspectiva, e considerando sua importância no cenário nacional, o já centenário Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) sempre foi um exemplo concreto da relevância do contencioso administrativo tributário.
A induvidosa capacidade técnica dos conselheiros e conselheiras, representantes tanto dos contribuintes como da fazenda, os debates francos sobre temas sofisticados e de profunda complexidade e, sobretudo, a capacidade analítica de avaliar documentos e provas discutidas nos julgamentos do Carf, sempre impressionou os profissionais do direito e os contribuintes, não sendo raro, inclusive, que precedentes do Carf servissem de fundamento para decisões dos Tribunais Regionais Federais e até mesmo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Tal fato é corroborado não apenas pelos protagonistas da relação tributária, mas reflete também na imprensa especializada que hoje acompanha sistematicamente as sessões e pautas de julgamento do Carf.
Aqui cabe uma observação importante: muito já se falou sobre a relevância dos representantes dos contribuintes para participar dos debates e oxigenar as discussões tributarias, mas pouco se fala sobre a relevância e qualidade técnica dos julgadores representantes da fazenda, em grande parte profissionais com décadas de experiência e com passagens por cargos estratégicos no âmbito da Receita Federal.
A despeito da complexidade dos temas enfrentados no Carf, os conselheiros e conselheiras não possuem assessoria técnica e elaboram individualmente os relatórios, votos e declarações de voto dos julgamentos dos quais participam, o que traz um desafio adicional para o exercício das suas funções.
Tal questão, complexa por si só, foi agravada em função das paralisações recentes dos julgamentos decorrentes da pandemia e de outros fatores externos que levaram a um acúmulo de processos pendentes de julgamento.
E nesse ponto reside nossa maior preocupação: o desafio de recuperar o fluxo de julgamentos trouxe um complicador importante, que é a extenuação dos conselheiros e conselheiras do Carf, tanto dos representantes dos contribuinte como dos representantes do fisco.
Tal fato pode ser verificado em razão de dois aspectos: (i) a rotatividade dos conselheiros e conselheiras; e (ii) a dificuldade de realização de julgamentos com paridade entre julgadores representantes do Fisco e dos contribuintes.
O primeiro aspecto traz um prejuízo relevante: a constante mudança de composição dos órgãos julgadores dificulta sobremaneira a estabilização da jurisprudência do Carf, impedindo sua consolidação. Tal fato resulta em grande prejuízo tanto para o fisco quanto para os contribuintes, pois fragiliza, dentre outros, a indispensável segurança jurídica que se busca com o exercício de qualquer atividade jurisdicional, seja ela judicial ou administrativa.
Já o segundo aspecto, de igual modo, também é extremamente prejudicial, na medida em que a ausência de paridade nos órgãos julgadores aumenta o risco de judicialização das decisões administrativas.
Assim, muito embora saibamos do desafio de equilibrar o fluxo de julgamentos pendentes no Carf com uma prestação jurisdicional administrativa efetiva, consideramos relevante que a celeridade não prejudique a estabilidade da jurisprudência e a qualidade dos julgamentos, permitindo assim que o Carf continue sendo referência na análise de matéria fiscal e, sobretudo, continue contribuindo com a estabilidade das relações entre o fisco e os contribuintes, com a sempre almejada redução na judicialização das demandas tributárias.
Autores:
Mauricio Faro – Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ 
Rafael Wagner – Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-RS 
Patricia Maaze – Presidenta da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-PE 
Hamilton Sobreira – Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE 
Fabio Grillo – Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-PR 
Guilherme Oliveira – Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-MA

fachada do carf

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JOTA

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