Opinião & Análise

Tributação

O Carf e as recentes discussões que envolvem a base de cálculo do ITR

Arbitrariedades muitas vezes representam um aumento significativo no valor de cobrança do tributo

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Pulverização de defensivo agrícola. Crédito: Agência Brasil

O Imposto Territorial Rural (ITR) nunca foi o tributo mais discutido pela doutrina e pela jurisprudência e, apesar do seu impacto no agronegócio, um dos setores mais relevantes da economia, muitas vezes temos a sensação de que esse imposto não é tão expressivo. No entanto, discussões sobre a base de cálculo do ITR vêm ganhando importância em razão dos valores autuados, muitas vezes bastante relevantes, e também das particularidades da apuração e cobrança desse tributo.

O ITR é imposto de competência da União Federal, previsto no artigo 153, inciso VI, da Constituição Federal (CF), e que pode ser fiscalizado e cobrado pelos municípios em razão de autorização expressa do legislador constitucional. A Lei 9.393/1996 regulamentou o ITR, estabelecendo que o imposto federal tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município (artigo 1º, caput).

Ao contrário do que muitos pensam, o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, é dever do contribuinte apurar o valor do imposto e apresentar anualmente o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), correspondente a cada imóvel rural de propriedade do contribuinte (artigo 8º, caput).

O cálculo do ITR é feito mediante a aplicação de alíquota prevista no Anexo Único da Lei 9.393/1996, que varia em função do tamanho e do grau de utilização do imóvel rural (artigo 11), sendo que os critérios para a aferição do grau de utilização deverão constar do DIAT.

Por sua vez, a base de cálculo do imposto é apurada a partir do Valor da Terra Nua (VTN), que corresponde ao preço de mercado das terras apurado no dia 1º de janeiro do ano em que for entregue o DIAT. O VTN declarado pelo contribuinte é considerando como uma “autoavaliação” do valor de mercado da terra nua, para fins de cálculo do ITR.

Nos casos em que a Receita Federal não concorda com o VTN informado pelo contribuinte no DIAT ou quando a declaração não é entregue, a legislação autoriza a Receita Federal a arbitrar o VTN com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Portaria SRF 447/2002 (artigo 14 da Lei 9.393/1996[1]), o qual é alimentado com informações prestadas por Estados e Municípios.

No entanto, é comum que os valores arbitrados pelo SIPT sejam bastante superiores aos valores de mercado das terras rurais, o que causa um aumento significativo no valor do ITR devido pelo proprietário, especialmente quando a cobrança é acompanhada de multa e juros.

Outro aspecto relevante da base de cálculo do ITR é que a área tributável do imóvel deve excluir áreas (i) de preservação permanente e de reserva legal; (ii) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas; (iii) comprovadamente imprestáveis para a exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal; (iv) sob regime de servidão ambiental; (v) cobertas por florestas nativas ou (vi) alagadas.

Quando o contribuinte indica em sua declaração a existência de áreas de preservação permanente, reserva legal, áreas imprestáveis para a exploração do agronegócio, entre outras não tributáveis, muitas vezes a Receita Federal questiona essas declarações entendendo que, na realidade, são áreas sujeitas, ainda que parcialmente, à tributação pelo ITR.

Não se pretende questionar, no presente artigo, a intenção da Receita Federal de corrigir eventuais informações equivocadas em relação ao VTN ou a áreas não tributáveis, declaradas pelos contribuintes.

Entendemos que, quando houver qualquer discordância em relação a essas informações, o contribuinte deve ser ao menos intimado, ainda na fase da fiscalização, para prestar esclarecimentos. Não sendo comprovada a informação declarada, seja em relação ao VTN, seja em relação a áreas não tributáveis, aí sim o contribuinte pode ser autuado.

Porém, o que se vê na prática é que, muitas vezes, o Fisco autua o contribuinte mesmo quando é comprovada a veracidade da informação prestada nas declarações ainda na fase de fiscalização. Tal procedimento não só despreza informações prestadas pelo contribuinte de boa-fé, com base em nota emitida por técnicos, como incentiva um contencioso administrativo, muitas vezes desnecessário.

Sobre o assunto, o Carf vem analisando diversos recursos de contribuintes que foram autuados, justamente em razão de terem informado VTNs inferiores aos que o Fisco entende como corretos, mesmo quando o contribuinte possui laudo técnico comprovando o VTN declarado.

Nessas hipóteses, o Carf tem reconhecido os valores indicados nos laudos e tem cancelado autos de infração lavrados para exigir valores a título de ITR nessas situações específicas ou, então, ajustado as autuações aos valores informados nesses laudos[2].

O mesmo entendimento tem sido aplicado pelo Carf para a comprovação de áreas não tributáveis, como são as áreas de preservação permanente, reservas legais e áreas imprestáveis para a exploração do agronegócio[3].

Para serem considerados aptos a comprovar o valor do VTN ou a existência de áreas não tributáveis, os laudos devem ser elaborados por profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e, além disso, seguir as regras da ABNT.

Portanto, entendemos que arbitrariedades, como o cálculo do VTN com base no SIPT ou a redução de áreas não tributáveis pelo Fisco, muitas vezes representam um aumento significativo no valor do ITR, cabendo aos contribuintes a contratação de laudo técnico para a comprovação da base de cálculo do ITR informada em suas declarações. Se na fase de fiscalização os laudos não forem observados, eventual autuação poderá ser questionada no Carf, com boas chances de êxito.

 


[1] Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.

[2] Nesse sentido: Acórdãos 2301-007.339, 2003-002.199, 2201-006.413 e 2201-006.220, do Carf.

[3] Nesse sentido: Acórdãos 2202-005.968, 2202-005.745, 2402­007.669 e 2202-005.571, do Carf.


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