Tributário

O Carf e as novas medidas do governo contra esse ‘vilão’

Inovação trazida por MP e ilegalmente ampliada por portaria do Ministério da Fazenda restringe acesso ao Carf

concomitância de multas
Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens

É sabido que o novo governo federal vem manifestando severas críticas ao sistema de revisão administrativa das cobranças fiscais, em especial no que se refere aos recursos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão paritário de revisão dos lançamentos fiscais, formado por corpo de julgadores técnicos representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes. Além […]

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