Rafael Oliveira Soares

Jéssyca Bernardo de Omena

Em julho de 2017, foi promulgada a controversa Lei nº 13.463/2017, que dispõe sobre a possibilidade de cancelamento de precatórios já depositados pela União Federal em favor de exequentes de ações contra a Fazenda Nacional, quando esses não forem sacados no prazo estipulado pela Lei, qual seja, dois anos a contar da data do depósito, devolvendo-se os valores ao Tesouro Nacional.
A legislação aduz, em síntese, que a União Federal poderá reaver os valores já depositados em favor de seus credores, caso, após dois anos de suas disponibilizações, seja por inércia do particular ou caso ele não tenha realizado as medidas necessárias para o levantamento, a quantia permanecer depositada em conta judicial em instituição financeira oficial (artigo 2º, caput, da Lei nº 13.463/2017).
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Noutro turno, a mesma lei que autoriza o cancelamento da requisição de pagamento possibilita que o beneficiário do crédito pleiteie, junto ao juízo da execução, a expedição de um novo ofício requisitório, sendo o valor novamente disponibilizado ao exequente com as devidas correções (artigo 3º, caput e parágrafo único da Lei nº 13.463/2017).
O controverso artigo 2º da Lei nº 13.463/2017 teve sua constitucionalidade questionada pela ADI nº 5.755, a qual aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Até lá, o referido dispositivo está produzindo regularmente seus efeitos.
Ao prever a possibilidade de expedição de uma nova requisição de pagamento, o Legislador não estipulou prazo para a realização desse novo pedido, assegurando ao particular o direito de reaver estes valores. Condicionou-se, tão somente, à formulação de novo pedido judicial.
Como se não bastassem as já pesadas penalidades impostas pela devolução forçada, consubstanciadas na necessidade de novos custos com honorários advocatícios e de uma nova espera para a concretização dos direitos de credores da União, alguns julgadores estão reconhecendo que se esta faculdade de pedir novamente não for exercida em prazo certo, o credor não mais poderia recebê-los em razão da prescrição quinquenal, prevista no artigo nº 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Em temerários precedentes judiciais, destaque-se o proferido na Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 0031849-97.2006.4.01.34001: negou-se ao credor o pedido de reexpedição de precatório, ao se reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executória tendo em vista o transcurso do prazo de cinco anos entre a sentença extintiva da execução e a formalização do pedido de expedição de novo precatório cancelado em razão da Lei nº 13.463/2017.
No caso em apreço, entendeu o magistrado que se o particular se quedou inerte por mais de cinco anos para proceder ao levantamento do precatório, a pretensão executiva estaria fulminada pela prescrição e o crédito perderia seu atributo de exigibilidade, inclusive para fins de reexpedição nos termos do artigo 3º da Lei nº 13.463/2017.
A decisão judicial aqui exemplificada retirou dos exequentes o direito de requerer judicialmente a expedição de um novo precatório, privando, permanentemente, o detentor do crédito, em muitos dos casos, fruto de décadas de discussão judicial e nos quais a União Federal opôs todos os obstáculos para postergar o pagamento.
Dessa feita, penalizando duplamente o particular, que além de ter seu crédito sequestrado compulsoriamente pela União, se viu impossibilitado de exercer seu direito de exigir a devolução dos valores. Incorrendo em verdadeiro confisco e enriquecimento sem causa do Ente Federativo, fundado em lei muito posterior à satisfação da obrigação.
De certo que o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular desse direito, deve exercê-lo dentro de um determinado tempo estipulado por lei, vez que como é sabido dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre aqueles que dormem).
Ocorre que, no caso em apreço, não havia regra anterior que o obrigasse a efetuar o saque da conta na qual estavam depositados os valores em até dois anos.
A prescrição consistiria, segundo as lições do professor Nelson Nery Junior, em “causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei2”, implicando, nesse trilhar, na perda do direito de exigibilidade de uma obrigação.
O Código Civil, em seu artigo 1893, consagrou a teoria da actio nata4, segundo a qual o termo inicial para contagem da prescrição da pretensão se inicia quando da violação do direito subjetivo.
Com a devolução forçada dos valores ao Tesouro Nacional, ocorre a violação do direito ao crédito pertencente ao credor da União, vez que esses valores já integravam a esfera patrimonial do credor, pois independiam de ato/ação da União para sua disponibilidade.
A obrigação se deu por satisfeita com o ato de depósito em uma conta à disposição do particular exequente, podendo esse, a partir dessa data, livremente dispor dos valores. Quando há a devolução compulsória, há flagrante lesão ao direito subjetivo.
Nasce, portanto, no momento da devolução, a pretensão do credor de exigir judicialmente da União um novo pagamento por intermédio de um ato processual. Este pedido teria, segundo a classificação clássica sugerida pelo professor Agnelo Amorim Filho (em seu artigo histórico “Critério Científico para Distinguir a Prescrição da decadência e para Identificar as Ações Imprescritíveis. RT 300/7”5), natureza condenatória, vez que “se pretende obter do réu uma determinada prestação”6.
Por se tratar de causa extintiva do direito ou da pretensão de direito material, a prescrição deve ser interpretada de maneira estrita7.
Logo, se a Lei nº 13.463/2017 não estabeleceu um prazo para que o pedido dereexpedição seja formulado judicialmente, deve-se, ao menos, tomar como termo inicial do prazo prescricional para tal pedido, não a data da extinção da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, mas, sim, a data na qual ocorreu a lesão ao direito subjetivo, qual seja, a data da devolução dos valores.
Depreende-se, portanto, que o prazo de prescrição da pretensão executória é distinto do prazo prescricional da pretensão de reexpedição de precatório federal nos termos do artigo 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 13.463/2017.
O levantamento pelo particular dos valores depositados em conta judicial em seu nome não deve ser considerado ato inerente à execução, tanto é verdade que após o regular depósito dos valores a Execução Contra a Fazenda Pública é extinta nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).
Assim, compreende-se que o exequente que teve seu precatório cancelado possui cinco anos para pedir novamente o valor depositado em seu benefício, considerando-se como dies a quo da prescrição da pretensão quando da violação do direito subjetivo, in casu, a data da devolução dos valores ao Tesouro Nacional.
Entender de forma contrária, vedando o particular de exercer seu direito de ação para cobrança dos valores sequestrados de forma compulsória, seria incorrer em verdadeiro confisco e enriquecimento sem causa do Ente Federativo nos termos do artigo 884 do Código Civil, com fundamento em lei posterior à extinção da Execução de Sentença.
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1 Disponível em: <a href="https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina-inicial.htm" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina-inicial.htm&amp;source=gmail&amp;ust=1565716991684000&amp;usg=AFQjCNH3MePQCKJm_5EB6EG2RbbkLyA-qg">https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina-inicial.htm</a>
2 NERY JUNIOR, Nelson e ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, 11ªEd. rev., ampl. e atual. P.572/573.
3 Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm%23art205&amp;source=gmail&amp;ust=1565716991684000&amp;usg=AFQjCNFGWf3iLFILzPpDLymT4ukJMVOVfw">arts. 205 e 206</a>.
4 Enunciado 14 da I jornada de Direito Civil da Justiça Federal: “Art.189: i) o início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2)o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou de obrigação de não fazer. Apud GAGLIANO, Pablo Stoze. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direiro civil, volume I:parte geral. São Paulo: Editora Saraiva, 2006. 8ª ed. rev.,atual. e reform. P 468.
5 AMORIM FILHO, Agnelo. Apud TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 8ª ed. rev., atual. e ampl. – [ 2 Reimpr.] Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018
6 Pablo Stoze. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direiro civil, volume I:parte geral. São Paulo: Editora Saraiva, 2006. 8ª ed. rev.,atual. e reform. P.467
7 NERY JUNIOR, Nelson e ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, 11ªEd. rev., ampl. e atual. P.572/573.

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JOTA

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