Opinião & Análise

Proteção de dados

O calcanhar de Aquiles da LGPD

Provedores devem ter condições de assegurar, de fato, os direitos dos beneficiários

Crédito: Pixabay

Em setembro do ano passado, em meio às merecidas comemorações pela entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), alertei para um verdadeiro “cavalo de Tróia” escondido no art. 19 da lei, mais precisamente, o que determina que empresas e órgãos públicos assegurem aos titulares os direitos à informação e ao acesso […]

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