Na Sessão Plenária do último dia 23 de março, o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão TCU 589/2022 Plenário, prolatado nos autos do processo TC 017.012/2020-1, emitiu decisão paradigmática com enorme impacto para o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Ao analisar, por provocação de um procurador do Ministério Público de […]