Opinião & Análise

concorrência

O Cade, o TCU e a vitória do direito concorrencial brasileiro

A autoridade antitruste deve servir como elemento de segurança jurídica para o ambiente de negócios

cade infração à concorrência
Fachada da sede do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Crédito: Cade

Na Sessão Plenária do último dia 23 de março, o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão TCU 589/2022 Plenário, prolatado nos autos do processo TC 017.012/2020-1, emitiu decisão paradigmática com enorme impacto para o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Ao analisar, por provocação de um procurador do Ministério Público de […]

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