Opinião & Análise

CADE

O Cade e a garantia para a judicialização

Para buscar juízo, não é necessário fazer depósito

juiz é condenado
Crédito: Pixabay

Em situações nas quais pessoas jurídicas e físicas querem lutar contra (i) débitos que entendem ser indevidos ou (ii) cobranças que entendem abusivas, vão a Juízo e, para obter a inexigibilidade de tais supostas e/ou possíveis obrigações, oferecem garantias e com isso conseguem ordem judicial suspendendo a cobrança e a inscrição em cadastros negativos. Tal […]

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