Como resultado de dez anos de negociações internacionais desenvolvidas a partir da década de 70, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar foi finalizada no dia 10 de dezembro de 1982, delimitando espaços jurídicos, exploração econômica dos recursos do mar, pesca, proteção do meio ambiente, transferência de tecnologia e investigação científica marinha, […]
Direito Marítimo
O Brasil e os 40 anos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
Convenção finalizada em 1982 delimita espaços jurídicos e direitos e responsabilidades para com o espaço marítimo
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