No último dia 3, o Congresso Nacional aprovou, com larga maioria, a urgência do Projeto de Decreto Legislativo 94/2022. Com fundamento na prerrogativa constante do art. 49, V da Constituição Federal – que confere ao Congresso o poder de sustar atos da Administração que exorbitem do seu poder regulamentar –, o PDL 94/2022 pretende sustar […]