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Antonio Miguel Santos

A aprovação, pelo Congresso Nacional, de um novo <a href="https://www.jota.info/legislativo/camara-e-senado-aprovam-reajuste-e-licenca-compensatoria-para-servidores-do-congresso" target="_blank" rel="noopener">pacote de reajustes, gratificações e benefícios</a> para os servidores da Câmara dos Deputados e do Senado torna ainda mais explícita uma contradição central do debate brasileiro sobre a chamada <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-administrativa">reforma administrativa</a>.
Não se trata apenas de um aumento salarial em um momento fiscalmente delicado, mas de um gesto político que confronta, de forma direta, o discurso reiterado de que o Estado brasileiro precisa conter o crescimento da despesa com pessoal, racionalizar carreiras, reduzir assimetrias e combater privilégios.
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O problema, convém dizer desde logo, não é a valorização do serviço público como princípio. Estados funcionam mal quando seus servidores são desvalorizados de forma generalizada. A questão decisiva é quem está sendo valorizado, em que contexto e segundo quais critérios, enquanto se constrói, paralelamente, a narrativa de que o funcionalismo público como um todo representa um obstáculo à sustentabilidade fiscal do país.
Nos últimos anos, ganhou força a ideia de que o desequilíbrio das contas públicas estaria fortemente associado ao gasto com pessoal. A partir daí, passaram a circular propostas de reforma administrativa que prometem conter despesas, flexibilizar vínculos, restringir progressões e alinhar remuneração a desempenho.
Essas propostas costumam ser apresentadas como tecnicamente inevitáveis e fiscalmente responsáveis. Ocorre que, quando o próprio Congresso, um dos principais porta-vozes desse discurso, aprova aumentos e novas vantagens para servidores que já se encontram entre os mais bem remunerados do serviço público, a coerência do argumento se desfaz. O contraste entre austeridade discursiva e expansão seletiva é demasiado evidente para ser ignorado.
É importante, contudo, qualificar o debate. Do ponto de vista estritamente fiscal, não é correto afirmar que o problema do gasto com pessoal não envolve professores da educação básica, técnicos administrativos, agentes de saúde ou outros servidores que sustentam o funcionamento cotidiano das políticas públicas. Eles são numerosos e, justamente por isso, respondem por uma parcela relevante da despesa agregada. Negar esse dado seria intelectualmente desonesto. O problema fiscal, em sentido contábil, de fato os envolve.
Mas reconhecer isso não equivale a defender que o ajuste deva começar por eles. Aqui reside a distinção fundamental entre uma análise meramente aritmética do gasto público e uma proposta de reforma politicamente legítima, moralmente defensável e institucionalmente sustentável. O ponto não é se os servidores da base participam do gasto total, mas se é aceitável, sob qualquer critério de justiça, que se proponha a redução ou compressão de salários modestos antes de enfrentar os supersalários e os privilégios concentrados em uma elite restrita do funcionalismo.
A ordem do ajuste importa. E importa não apenas por razões simbólicas, mas também por razões práticas. Reduzir direitos ou congelar salários de quem já está na base da pirâmide remuneratória pode gerar economia fiscal, mas a um custo social e administrativo desproporcional. Serviços públicos intensivos em trabalho humano tendem a perder qualidade, aumenta a rotatividade, intensifica-se a judicialização e fragiliza-se a capacidade do Estado no médio e longo prazo. Em outras palavras, o ajuste pode até produzir algum alívio contábil imediato, mas cobra um preço elevado em termos de funcionamento institucional.
Já o enfrentamento dos supersalários, dos penduricalhos remuneratórios, das gratificações permanentes disfarçadas de incentivos temporários, das licenças indenizáveis e dos mecanismos de drible ao teto constitucional cumpre uma dupla função. De um lado, corrige distorções evidentes e regressivas na estrutura remuneratória do Estado. De outro, cria o mínimo de legitimidade política para qualquer debate posterior sobre reorganização administrativa mais ampla. Começar o ajuste pelo topo não é apenas uma escolha moralmente defensável; é uma condição de viabilidade política da própria reforma.
Nesse sentido, o aumento agora aprovado para os servidores do Legislativo não é um detalhe periférico no debate sobre reforma administrativa. Ele revela, na prática, como esse debate tem sido conduzido de forma assimétrica. Enquanto se discute flexibilização, contenção e sacrifício para a base numerosa e menos remunerada, preserva-se — e, por vezes, amplia-se — o espaço de exceção das carreiras mais bem posicionadas institucionalmente.
Vale lembrar que, quando o ministro Fernando Haddad apresentou a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000, ela foi acompanhada de uma lógica distinta daquela que costuma orientar as reformas administrativas tradicionais. A proposta estava ancorada na ideia de justiça distributiva: aliviar a base e enfrentar distorções no topo.
No mesmo contexto, surgiram sinalizações sobre o combate aos supersalários e sobre a necessidade de rever assimetrias históricas, como as existentes na previdência dos militares. Não se tratava de uma reforma administrativa clássica, mas de uma abordagem mais honesta sobre onde estão os privilégios relevantes do Estado brasileiro.
O aumento aprovado pelo Congresso caminha na direção oposta dessa lógica. Em vez de iniciar o ajuste por quem concentra renda, benefícios e poder de barganha, opta-se por reforçar esse topo, ao mesmo tempo em que se mantém viva a retórica de que o funcionalismo, de forma indistinta, precisa ser reformado. Isso corrói qualquer autoridade moral para exigir sacrifícios futuros e transforma a reforma administrativa em um discurso seletivo, aplicado conforme a correlação de forças.
Uma reforma administrativa séria pode até reconhecer que o gasto agregado com pessoal envolve milhões de servidores de remuneração modesta. O que ela não pode fazer, sem se autodeslegitimar, é tratar esses servidores como o alvo prioritário do ajuste enquanto posterga indefinidamente o enfrentamento de privilégios evidentes e concentrados. Fiscalmente, tudo pode ser discutido. Moral e politicamente, não se pode começar pelo lugar errado.
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O episódio recente deixa uma lição incômoda, mas necessária. Não existe reforma administrativa crível que não comece pelo topo do Estado. Enquanto segmentos já bem remunerados seguirem ampliando seus ganhos, qualquer discurso de contenção dirigido ao restante do funcionalismo será percebido, com razão, como incoerente e injusto.
O aumento concedido aos servidores da Câmara e do Senado não é apenas um problema fiscal; é o símbolo mais eloquente de uma reforma que insiste em não começar por onde deveria.

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JOTA

Não existe reforma administrativa crível que não comece pelo topo do Estado

O aumento no topo e a reforma que insiste em começar pelo lugar errado

Não existe reforma administrativa crível que não comece pelo topo do Estado