Emerson Ramos

A Lei Anticrime (Lei 13.964/2019) é uma das maiores reformas da história de nossa recente legislação penal. Uma das maiores, porém não melhores.
Se é verdade que os partidos à esquerda conseguiram inibir dispositivos que levariam a um inchaço ainda maior da população carcerária e ao aumento da letalidade policial, assim como obtiveram avanços acusatórios no texto aprovado, também é verdade que o punitivismo típico do atual governo venceu em vários pontos.
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Em um momento de dicotomia política tão forte, a Lei Anticrime representa bem o zeigeist do Brasil pós-democrático<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>: é uma teratologia sem unidade que mistura grandes avanços e grandes retrocessos penais. Um desses fortes retrocessos é o aumento do limite máximo de cumprimento da pena, sobre o qual discorro neste texto.
Pela atual legislação, o tempo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade no Brasil é de 30 anos para os crimes e de 5 anos para as contravenções penais. Contudo, quando a Lei Anticrime entrar em vigor (a vacatio legis é de 30 dias), o tempo máximo de cumprimento da pena aumentará para 40 anos, conforme se vê na nova redação: “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo”.
Acredito, entretanto, que esse aumento considerável do limite de cumprimento da pena sofre de grave inconstitucionalidade e fere de morte as finalidades da sanção penal previstas no artigo 59 do próprio Código. Explico!
O fundamento legal do limite de 30 anos para cumprimento da pena é a vedação das sanções penais de caráter perpétuo no Brasil (Constituição Federal, art.º 5º, XLVII, “b”). Isso significa que o tempo de cumprimento da pena não pode ser tão alto a ponto de que todo condenado passe a vida toda na cadeia. É por essa razão que, apesar de vermos certas vezes serem fixadas penas de cem anos, elas são unificadas para que seja cumprido o período máximo fixado em lei, a fim de que uma pena extremamente alta não signifique, na prática, uma prisão perpétua.
Definir o quantum da pena pode constituir uma sanção perpétua, entretanto, é um problema complexo e invoca uma definição que parece estar a cargo de uma mera arbitrariedade do legislador. E por isso, a fim de evitar esse caráter autoritário do poder punitivo, é preciso pensar em critérios de racionalização para o estabelecimento do limite máximo de cumprimento da pena. Nesse caso, convido o leitor a mirar além da norma jurídica e encontrar parâmetros para a fixação desse limite.
Acredito que o parâmetro-chave para designar o quantum máximo de pena a ser aplicada é o tempo médio de vida dos brasileiros. Segundo as últimas pesquisas do IBGE, a expectativa de vida no Brasil é de 76,3 anos. Porém, esse número é menor se se observar exclusivamente a população masculina, que compõe a maior parte da população carcerária nacional (cerca de 95%). Nesse caso, o homem brasileiro vive em média 72,8 anos, significando que alguém de 32 anos o qual seja condenado ao tempo máximo de cumprimento da pena possui alta probabilidade de morrer sob a sanção do Estado.
<blockquote class="jota-article__eye">O novo limite para unificação da pena é mais de meia vida do brasileiro médio e representa, na prática, uma pena de caráter perpétuo para uma pessoa de apenas 32 anos.</blockquote>
Mesmo que a pena não seja fixada de maneira indefinida, ela vai durar até o fim de sua expectativa de vida. Isso se não considerarmos que as condições insalubres do cárcere brasileiro reduzem as chances de alguém alcançar os 70 anos sob custódia do Estado.
Todavia, o problema é ainda maior que isso tudo. Se continuarmos a levar em consideração a expectativa de vida nacional, há outro ponto nevrálgico que deve ser considerado para a fixação do limite máximo de cumprimento da pena. É que o artigo 59 do Código Penal, concretizando o princípio da culpabilidade (fundante do direito penal moderno), afirma: “O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (...)”.
Ou seja, a legislação brasileira (mesmo que sob críticas) adotou como fundamento legitimador da pena uma teoria mista que mescla as finalidades retributiva e preventiva, de modo que a aplicação da sanção é utilizada tanto para um mal causado (ao estilo hegeliano), quanto para prevenir a prática de novos delitos.
Nesse sentido, a ideologia da ressocialização é fundamental na defesa da humanização da penalidade e na contenção do poder do Estado sobre o corpo do sujeito, impedindo a aplicação de penas de caráter cruel. Além disso, a despeito da crítica consistente realizada pela criminologia radical<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, a ideia de ressocialização impele o Direito Penal a um importante juízo prospectivo de fundamento da aplicação da pena: aquele que cometeu um crime deve ser submetido a uma punição pedagógica para transformar-se em um novo sujeito, apto a conviver sem delinquir quando deixar a prisão.
<blockquote class="jota-article__eye">Por supostamente ser uma forma de melhorar o indivíduo, a prisão é uma maneira de intervir sobre o condenado, responsabilizando-o pelo delito cometido e transformando-o.</blockquote>
É por essa razão que a pena de caráter perpétuo extingue uma dimensão essencial da punição que é sua finalidade ressocializadora, ligada a um projeto de humanização da pena fortemente defendido pelos Estados de Bem-Estar Social ao longo do século XX. É nesse contexto que a Lei de Execução Penal brasileira (Lei 7.210/84) ordena a ressocialização como princípio reitor de aplicação da pena, instituindo que: “Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”; e que “Art. 22. A assistência social tem por finalidade amparar o preso e internado e prepará-los para o retorno à liberdade”.
Dessa maneira, chegando ao fim, pergunto: que finalidade preventiva há em executar-se uma pena de 40 anos? Nesse caso, acredito que o cumprimento de uma punição de tal monta representa a falência do princípio da humanização das penas, concretizado via ressocialização (prevenção especial positiva). De modo que é um grave retrocesso civilizatório reduzir a pena a fatores de retribuição e inocuização do condenado (prevenção especial negativa), fins tão criticados pelo Direito Penal democrático.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Remeto o leitor à obra de Rubens Casara intitulada Estado pós-democrático: neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis (Civilização Brasileira, 2017).
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Críticas que ganham solidez ainda em 1939 com a publicação de Punição e estrutura social de Georg Rusche e Otto Kirchheimer.

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JOTA

Que finalidade preventiva há em executar-se uma pena de 40 anos?

O aumento do limite de cumprimento da pena

Que finalidade preventiva há em executar-se uma pena de 40 anos?