Carolina Venuto

Em ano pré-eleitoral, os debates acerca do próximo pleito ganham a atenção de todos os Poderes. Entre os temas de maior repercussão está a revisão obrigatória do número de cadeiras da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a>, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>). Com isso, a discussão sobre a redistribuição ou o aumento do número de parlamentares reacende os debates sobre representatividade, acordos políticos e responsabilidade fiscal no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso Nacional</a>.
A medida, que já será implementada nas eleições de 2026, está amparada no artigo 45 da Constituição Federal (regulamentado pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp78.htm">LC 78/1993</a>) e leva em consideração as informações do Censo Demográfico de 2022. Segundo os dados divulgados pelo IBGE, a população brasileira cresceu 6,5% em relação a 2010, ultrapassando 203 milhões de pessoas.
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Considerando que a Constituição prevê a redistribuição proporcional de deputados para refletir o crescimento populacional, torna-se necessário reavaliar a composição e a representatividade da Câmara, fixada em 513 membros desde 1993, especialmente em estados que se destacaram, como Pará e Santa Catarina.
Em 2024, o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2373113">PLP 148/23</a>, proposto pelo deputado Pezenti (MDB-SC) e relatado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), buscou corrigir a desigualdade de forma técnica, remanejando vagas entre estados que perderam e ganharam habitantes. Apesar de pautado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a proposta foi obstruída por parlamentares, especialmente do Rio de Janeiro, onde a representação cairia de 46 para 42 deputados.
Mas foi apenas este ano, às vésperas do novo ciclo eleitoral, que ganhou tração a determinação do STF, de 2023, que estabelecia prazo até 30 de junho de 2025 para que o Congresso revisasse a distribuição dos 513 deputados federais com base no crescimento populacional de cada estado, a partir do Censo 2022.
A decisão previa ainda que, em caso de descumprimento, a definição do número de representantes por unidade da federação caberia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Diante desse cenário, Senado e Câmara aprovaram o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2383019">PLP 177/2023</a> de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) e relatoria do deputado Damião Feliciano (União-PB), na Câmara, e do senador Marcelo Castro (MDB-PI), no Senado.
A proposta vai além da determinação do STF e amplia de 513 para 531 o número de deputados federais para a próxima legislatura (2027-2030). Desse modo, nove estados ampliarão suas vagas, proporcionalmente ao crescimento da população, e nenhuma unidade federativa sofrerá perda da sua representação.
O projeto teve o apoio do atual e do ex-presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Arthur Lira (PP-AL), visto que ambos os estados perderiam cadeiras, caso o número atual de parlamentares fosse mantido. Ademais, a aprovação acelerada no Senado, em semana de sessões semipresenciais, pode ser entendida como um gesto do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a Motta, em uma tentativa de garantir a boa vontade do deputado para pautar projetos de interesse comum nos próximos meses.
Mas essas mudanças têm um preço. Segundo levantamento da Direção-Geral da Câmara, o impacto financeiro de incluir 18 novos parlamentares seria de ao menos R$ 64,6 milhões por ano, com salários, auxílio moradia e outros benefícios, além da verba e estrutura do gabinete. Para acomodar essas despesas extras no orçamento atual, seria necessária uma redução da estrutura da Câmara, com redução de cargos comissionados e corte de gastos operacionais, que pode impactar na dinâmica e efetividade da Casa Legislativa.
No âmbito estadual, o efeito cascata pressiona ainda mais os cofres públicos. A criação de até 30 novas vagas totais nas Assembleias Legislativas pode gerar um acréscimo de R$ 76 milhões ao ano em despesas. Isso porque, segundo a Constituição, o número de deputados estaduais corresponde ao triplo da representação federal por estado, com teto de 36 parlamentares nas assembleias.
Além do impacto no Legislativo, pode haver consequências também no orçamento para execução das políticas públicas. Em 2025, as emendas parlamentares alcançaram o montante histórico de R$ 50 bilhões, dos quais R$ 24,6 bilhões correspondem a emendas individuais.
Com mais 18 parlamentares, o Congresso terá duas opções: dividir o mesmo valor entre mais representantes ou alterar a Constituição para ampliar o orçamento destinado às emendas. Ambas as saídas demandam articulação política e, sobretudo, compromisso com a responsabilidade fiscal. Mas no contexto atual, em que Congresso e governo enfrentam tensões em diversas frentes, a probabilidade de o Parlamento optar pela segunda opção, a fim de corroborar a sua força, é cada vez mais alta.
De uns anos para cá, o Congresso vem demonstrando que está disposto a ocupar um espaço de maior centralidade nas decisões nacionais, inclusive em contraponto ao Judiciário. O papel ocupado pelo STF, de mediador entre os Poderes — intervindo em impasses tanto do Executivo quanto do Legislativo — tem gerado crescente desconforto na Câmara e no Senado, que veem na atuação da corte uma tentativa de extrapolar suas competências e influenciar o processo legislativo.
A aprovação do PLP 177/2023, em termos distintos da determinação original do Supremo, pode ser lida como uma resposta política a esse incômodo. Em vez de apenas cumprir a redistribuição proporcional prevista, o Legislativo ampliou o número de cadeiras, contornando possíveis perdas estaduais e evidenciando a ascensão de um Congresso cada vez mais empoderado.
Mas, em um cenário de insatisfação popular com a economia, cargas tributárias elevadas e alta da inflação, ampliar os recursos destinados às emendas é um caminho arriscado para o atual e o próximo governo, que terá que administrar uma relação cada vez mais onerosa e interdependente entre os Poderes.
Por outro lado, países mundo afora têm optado por reduzir o número de parlamentares em busca de maior eficiência do Parlamento. Este ano, por exemplo, a Alemanha elegeu cerca de 100 deputados a menos frente as últimas eleições, reduzindo o número de 736 para 630.
A ampliação do número de deputados deve servir, portanto, como um alerta. É preciso reavaliar o sistema de representação política no Brasil. Garantir proporcionalidade é necessário, mas representatividade não se resume ao número de cadeiras. Ela exige compromisso com a transparência, racionalização dos gastos e resultados concretos para a população.
O cidadão não quer apenas mais vozes no Congresso, ele quer que suas demandas sejam ouvidas e transformadas em políticas públicas eficientes. A responsabilidade dos novos parlamentares vai além do mandato e envolve a reconstrução da confiança da sociedade nas instituições políticas.
Sem contrapartidas estruturais claras e mecanismos de racionalização, o aumento de cadeiras pode gerar um alto custo não apenas ao orçamento do Legislativo, mas também para as políticas públicas destinadas a toda a sociedade. O desafio agora é construir consensos e assegurar que esse movimento institucional não aprofunde o déficit de confiança que já marca a relação entre o Estado e o eleitor.

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JOTA

Representatividade não se resume ao número de cadeiras e exige compromisso com transparência e racionalização dos gastos

O aumento de deputados e o preço da proporcionalidade

Representatividade não se resume ao número de cadeiras e exige compromisso com transparência e racionalização dos gastos