Opinião & Análise

O apressado fim da desoneração da folha e sua inconstitucionalidade

Fim da desoneração tal qual previsto na Lei 13.670/18 só obrigará setores prejudicados a socorrer-se do Judiciário

Crédito: Pixabay

O reequilíbrio das contas públicas é o principal mote do governo federal e sustentou quase todas as medidas impopulares de reforma que a atual administração tentou implementar, com exceção, talvez, da reforma trabalhista. Amparada nesse ideal de reequilíbrio das finanças estatais, foi publicada em 30 de maio último a Lei nº 13.670, que, dentre várias inovações, trouxe a extinção do regime fiscal popularmente conhecido […]

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