Kátia Magalhães Arruda

Erika Medina Stancioli

A Aprendizagem Profissional, introduzida na CLT pela Lei 10.097 de 2000, é uma política pública de qualificação profissional para adolescentes e jovens que concretiza o direito à profissionalização insculpido no artigo 227 da Constituição Federal.
As empresas, obrigadas ao cumprimento da cota de aprendizagem, oferecem oportunidade de trabalho digno e qualificação profissional para adolescentes e jovens, via de regra de baixa renda, que têm como requisito a frequência à escola regular.
A empresa, sujeita ao cumprimento da cota de pessoas com deficiência ou reabilitados, prevista no artigo 93 da Lei 8.213 de 1991, é grandemente beneficiada com a capacitação do aprendiz com deficiência, porque, por intermédio da aprendizagem, qualifica o profissional para sua posterior contratação por prazo indeterminado e integralização da cota de pessoas com deficiência.
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Em virtude do contrato de aprendizagem de pessoa com deficiência, a empresa pode obter junto à Inspeção do Trabalho a suspensão da exigibilidade do cumprimento dessa cota específica, enquanto durar a qualificação profissional. Ou seja, durante o período em que as pessoas com deficiência estiverem contratadas como aprendizes, recebendo qualificação profissional teórica e prática, a empresa não será autuada pela fiscalização pelo descumprimento da cota de pessoas com deficiência.
Além disso, a experiência tem demonstrado que a presença do aprendiz com deficiência na empresa enseja a quebra de barreiras atitudinais, promove acentuada melhora no ambiente organizacional e a promoção das adaptações necessárias ao local de trabalho durante o próprio processo de aprendizagem profissional, bem como propicia a transmissão dos valores e da cultura empresarial ao qualificando.
Assim, pelo fato de se ter constatado que a aprendizagem profissional da pessoa com deficiência contribui efetivamente para o êxito da sua inclusão no trabalho, a legislação, desde 2005, vem gradativamente incorporando uma série de exceções facilitadoras, quais sejam:
<ol start="11">
<li>Ausência de idade máxima para aprendiz com deficiência (CLT, art.428, §5º, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.180/2005;</li>
<li>Comprovação de escolaridade por habilidades e competências (CLT, art. 428, §6º, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.180/2005 e pela LBI);</li>
<li>Ausência de prazo máximo da aprendizagem, adaptável de acordo com os impedimentos de cada candidato (CLT, art. 428, §3º, com a redação dada pela Lei nº 11.788/2008);</li>
<li>Desnecessidade de vínculo com a escola regular para o aprendiz com deficiência de 18(dezoito) anos ou mais (CLT, art. 428, §8º, com a redação dada pela LBI);</li>
<li>Acumulação da percepção do Benefício de Prestação Continuada-BPC com o salário do aprendiz pelo prazo máximo de 2(dois) anos (Lei nº 8.742/1993, com a redação da Lei nº 12.470/2011); e</li>
<li>Desconsideração dos rendimentos da aprendizagem para os fins de cálculo da renda familiar per capita limitante para a obtenção do BPC (Lei nº 8.742/1993, com a redação da LBI).</li>
</ol>
Feita a sucinta contextualização, passa-se à análise dos efeitos da Medida Provisória nº 936, de 01.04.2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para enfrentamento do estado de calamidade e da emergência de saúde pública, sobre contratos de aprendizagem das pessoas com deficiência.
O artigo 15 da Medida Provisória nº 936 estendeu aos aprendizes as medidas de preservação de emprego e renda, previstas no artigo 3º, inclusive o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Contudo, em seu artigo 6º, §2º, II, “a”, a Medida Provisória nº 936 excluiu da percepção do Benefício Emergencial o empregado em gozo de benefício de prestação continuada, o que pode prejudicar sobremaneira os aprendizes com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada - BPC.
<blockquote class="jota-article__eye">Acontece que as pessoas penalizadas pelo disposto na supracitada alínea “a” são justamente as que fazem parte do grupo de pessoas expostas a maiores vulnerabilidades e com custos de sobrevivência significativamente superiores.</blockquote>
Vale lembrar que o Benefício de Prestação Continuada – BPC é um benefício criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm">Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993</a>, e garante um <a href="https://www.politize.com.br/salario-minimo-como-funciona/">salário mínimo</a> mensal para pessoas com deficiência que comprovem não ter condições de se manter financeiramente. Para ter direito ao BPC é necessário que a renda familiar per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo.
Assim, os aprendizes com deficiência e de baixa renda, que recebem o BPC, para os quais a Lei nº 8.742 de 1993, em seu artigo 21-A, §2º, instituído pelo art. 3º, da Lei nº 12.470/2011, permitiu a acumulação da remuneração de aprendiz com o BPC por dois anos, terão perda significativa em sua remuneração, pois não terão direito ao Benefício Emergencial, caso o empregador adote as medidas de preservação de emprego e renda propostas na MP nº 936.
Os aprendizes com deficiência terão sua renda mensal reduzida, recebendo somente o valor do Benefício de Prestação Continuada, no caso de suspensão do contrato, ou o BPC acrescido do valor proporcional do salário pago pela empresa com o Benefício Emergencial, no caso da redução proporcional de jornada e salário. Essa solução contraria o que prevê o artigo 21 §2º da citada Lei, que permite “o recebimento concomitante da remuneração e do beneficio”.
A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 09.07.2008, em conformidade com o procedimento previsto no §3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, logo tendo status constitucional, em vigor para o Brasil no plano jurídico externo desde 31.08.2008 e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25.08.2009, data de sua vigência no plano interno, reconhece a situação de pobreza da pessoa com deficiência, conforme item “t” do seu Preâmbulo:
“t) Salientando o fato de que a maioria das pessoas com deficiência vive em condições de pobreza e, nesse sentido, reconhecendo a necessidade crítica de lidar com o impacto negativo da pobreza sobre pessoas com deficiência”
Para eliminação dessa situação de pobreza, torna-se imperativo a concessão de oportunidades de obtenção de remuneração razoável, levando-se também em consideração o evidente custo de vida mais elevado para as pessoas com deficiência, em virtude de tratamentos, medicamentos, apoio, adaptações, acessibilidades, entre outros.
<blockquote class="jota-article__eye">O fundamento para permitir o recebimento concomitante do BPC e do salário do aprendiz é o mesmo para autorizar o recebimento do Benefício Emergencial e o BPC: a constatação de que a maioria das pessoas com deficiência vive em situação de pobreza e vulnerabilidade.</blockquote>
Assim, de forma a conceder estabilidade na obtenção de rendimentos e redução da situação de vulnerabilidade das pessoas com deficiência, fruto da exclusão social histórica da sociedade, a MP 936 deve autorizar o recebimento do Benefício Emergencial em conjunto com o benefício de prestação continuada definido no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, garantindo aos aprendizes com deficiência a preservação da remuneração decorrente da Aprendizagem Profissional, sendo essa a melhor interpretação possível dentro de uma análise sistemática e finalística.

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JOTA

Medida deve autorizar o recebimento do Benefício Emergencial em conjunto com o BPC a pessoas com deficiência

O aprendiz com deficiência na MP nº 936 de 2020

Medida deve autorizar o recebimento do Benefício Emergencial em conjunto com o BPC a pessoas com deficiência