Vinícius G. F. Jallageas de Lima
Os artigos 5º caput, 6º caput, 196 e 197 da Constituição Federal1 estabelecem informações de extrema relevância acerca do direito à saúde. Da mesma forma, em sede infraconstitucional, os artigos 2º caput e § 1º, 6º, inciso I, alínea d, 7º, incisos I e II, e 19-M, incisos I e II2 da Lei nº. 8.080/1990 também tratam do assunto atribuindo a mesma importância e precisão.
Inquestionável, portanto, que todo e qualquer ser humano tem o direito à saúde, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana e, em última análise, do próprio direito à vida – cujo dever é do Estado – de todo ele – e direito inalienável de toda e qualquer pessoa, cabendo ao Poder Público zelar por sua efetividade e garantir seu acesso de modo indiscriminado.
Contudo, nos dias de hoje, o direito à saúde pública, visando a obtenção de um atendimento justo e efetivo está cada vez mais escasso, devido a falta de estrutura física dos hospitais públicos, falta de estrutura material ou até mesmo pela falta de funcionários para realizarem o atendimento ao público, questões estas atinentes a política pública de saúde pública.
Como é sabido, nem todo hospital da rede pública possui Unidade de Terapia Intensiva ou Unidade de Tratamento Intensivo comumente conhecida como UTI.
Em razão disso, o hospital responsável pelo primeiro atendimento, ao verificar a gravidade do caso e na hipótese de não possuir UTI ou até mesmo vaga no leito de UTI da respectiva unidade, deverá realizar seu cadastro no sistema CROSS3, cuja uma dentre outras finalidades é informar a disponibilidade de vagas em leitos de UTI, em hospitais da rede pública – Lei nº. 56.061/20104 .
Para tanto, não basta que o hospital tão somente inclua o nome do paciente do sistema CROSS, a fim de evitar responsabilização futura, consistente em omissão no atendimento, mas também que realize um monitoramento assíduo das respostas a serem apresentas pelos demais hospitais, respeitando, inclusive, o dever de fiscalização nos serviços prestados.
Isso porque corriqueiramente diversos hospitais da rede pública não apresentam qualquer tipo de resposta sobre a solicitação de vaga no leito da UTI e aqueles que respondem, geralmente a resposta é negativa – leia-se – inexistência de vaga, fazendo com que o paciente perca sua vida, em razão da ausência de atendimento.
Nesse aspecto, nem se cogite eventual ausência de responsabilidade dos Municípios, nos casos de convênios firmados entre Prefeitura e Santa Casa, com base no argumento de que a Prefeitura seria responsável somente pela fiscalização do serviço, não respondendo diretamente por eventuais ilícitos perpetrados pela Santa Casa, pois nestas hipóteses, a participação da Santa Casa funcionará em caráter complementar, nos termos do art. 4º, §2º da Lei nº. 8.080/905, razão pela qual a delegação da Prefeitura ao serviço de saúde, não desnatura sua natureza pública ou de interesse público.
Nesse sentido, é o entendimento do Eg. TJ/SP:
“(…) PROCESSO CIVIL – Ilegitimidade passiva da Municipalidade – Inocorrência Contrato de Gestão que não acarreta o afastamento da responsabilidade do ente público que tem o dever de garantir o direito à saúde, implementando o controle e a fiscalização dos serviços – Inteligência dos artigos 196 e 197, da CF – Preliminar rejeitada. (…).
(TJ/SP, Apel. nº. 0046514-66.2011.8.26.0053), Des. Rel. MOREIRA DE CARVALHO, 9ª Câmara de Direito Público, j. em 30/04/2014 – destacamos).
Logo, mais do que a simples positivação dos direitos sociais – que traduz estágio necessário ao processo de sua afirmação constitucional e que atua como pressuposto indispensável à sua eficácia jurídica (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Poder Constituinte e Poder Popular”, p. 199, itens ns. 20/21, 2000, Malheiros) –, recai, sobre o Estado, inafastável vínculo institucional consistente em conferir real efetividade a tais prerrogativas básicas, em ordem a permitir, às pessoas, nos casos de injustificável inadimplemento da obrigação estatal, que tenham elas acesso a um sistema organizado de garantias instrumentalmente vinculadas à realização, por parte das entidades governamentais, da tarefa que lhes impôs a própria Constituição.
Esse, inclusive, esse é o entendimento jurisprudencial emanado pelo Superior Tribunal Federal6.
Conclui-se, portanto, que incumbe aos hospitais públicos zelarem por um justo e efetivo atendimento, nos termos da Constituição Federal de 1988, objetivando evitar, inclusive, a atomização de demandas na área da saúde, as quais além de abarrotar a máquina do Poder Judiciário, demandará anos para que se tenha uma tutela jurisdicional definitiva.
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1Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
2 Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 6º. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
Art. 7º. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II – integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em:
I – dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P;
II – oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde – SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.
3 CROSS – CENTRAL DE REGULAÇÃO DE OFERTA DE SERVIÇO DE SAÚDE.
A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo entendo a Regulação como uma importante ferramenta de gestão do sistema de saúde pública, que tem entre seus objetivos a equidade do acesso implementada através de ações dinâmicas, executadas de forma equânime, ordenada, oportuna e racional, criou a Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde (CROSS), que congrega as ações voltadas para a regulação do acesso na área hospitalar e ambulatorial, contribuindo para a integralidade da assistência, propiciando o ajuste da oferta assistencial disponível às necessidade imediatas do cidadão.
4 Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, a Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde-CROSS e dá providências correlatas
5 Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
6 (RTJ 171/326-327, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE195.192/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE198.263/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –RE237.367/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RE242.859/RS, Rel.Min. ILMAR GALVÃO – RE246.242/RS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA –RE279.519/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM, v.g.)