
Os artigos 5º caput, 6º caput, 196 e 197 da Constituição Federal1 estabelecem informações de extrema relevância acerca do direito à saúde. Da mesma forma, em sede infraconstitucional, os artigos 2º caput e § 1º, 6º, inciso I, alínea d, 7º, incisos I e II, e 19-M, incisos I e II2 da Lei nº. 8.080/1990 […]