Maria Helena Ortiz Bragaglia

Recentemente, estive em um evento em que estavam presentes três representantes da alta cúpula do empresariado brasileiro. A ideia do encontro era debater os desafios e as perspectivas econômicas para um ano tão conturbado como o de 2017.
Curiosamente, dois dos palestrantes – um do ramo de construção civil e o outro do ramo de serviços – pontuaram as dificuldades e os impactos que os seus negócios enfrentam em razão de posicionamentos superprotecionistas do Poder Judiciário em relação aos consumidores.
Que existe, é verdade, um desequilíbrio na equação quando se fala em proteção aos direitos dos consumidores no Brasil - e não estou aqui a discutir as causas desse fenômeno, tampouco as responsabilidades - e que a sociedade tem, ainda, um logo caminho a percorrer para alcançar uma adequada estabilidade e segurança nessa área, ninguém dúvida.
No entanto, a reflexão que trago diz respeito à forma como as empresas cuidam das suas carteiras de processos de consumidor no dia a dia dos seus negócios, e de que maneira algumas posturas simplistas acabam - ou podem acabar - por criar situações e precedentes que podem impactam significativamente os seus negócios.
Explico.
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Exceção feita às ações coletivas, ações públicas e, quiçá, alguma ação individual que tenha como pano de fundo um assunto que clara e objetivamente possa abalar a imagem do fornecedor e/ou cujos valores em discussão sejam representativos, é fato que as empresas - com raríssimas exceções - conferem às demandas consumeristas um tratamento ordinário.
A “carteira” dessas ações é vista como um pacote a ser administrado a um baixo custo.
Como consequência, a tutela desses processos fica usualmente a cargo de um escritório que cobra honorários em bases fixas (e cada vez menores) e que tem a função de simplesmente gerenciar os casos, administrando eventuais perdas.
Esse escritório fará uma defesa simples – não por incapacidade, mas porque os honorários que recebe não permitem horas a fio de pesquisa ou uma dedicação diferenciada – e muitas vezes sem embasamento técnico ou fático necessários, na medida em que com a terceirização dos serviços jurídicos, as empresas sequer dedicam um profissional interno para municiar o escritório prestador de serviço com as informações essenciais à formulação de uma defesa minimamente consistente.
Mas até aí, tudo bem: trata-se de uma escolha do empresariado que, de forma consciente e deliberada, faz a opção de privilegiar o custo na administração da sua carteira de processos em detrimento do resultado das ações.
No entanto, é justamente nesse modus operandi que reside o problema. E tudo porquanto, muitas - e não raras vezes -, no bojo dessa carteira de processos, e ao lado de pedidos aparentemente pouco significativos sob o ponto de vista econômico, encontram-se nas entrelinhas discussões que podem, sim, afetar o negócio de determinada empresa, e porque não dizer, de todo um segmento.
É o caso, por exemplo, de eventuais questionamentos a respeito da validade e extensão de uma determinada cláusula contratual.
A situação que melhor ilustra o que estou a falar ocorreu no mercado da construção civil. Durante anos, adquirentes de imóveis e posteriormente desistiam do negócio, ingressavam na Justiça para pleitear a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, a despeito de nos Contratos de Compra e Venda existir cláusula contratual prevendo a retenção dos valores pagos.
Com o mercado imobiliário aquecido, essas discussões individuais, pontuais, e aparentemente sem grandes impactos econômicos, foram sendo gerenciadas e as perdas simplesmente administradas.
Pouco a pouco, decisões e mais decisões mitigando a validade e extensão cláusula de retenção foram sendo proferidas e confirmadas pelos Tribunais brasileiros, formando, assim, o que chamamos de jurisprudência.
No entanto, com o superendividamento dos consumidores, desemprego em alta e o contexto de crise econômica vivenciada pelo país nestes últimos anos, a devolução dos imóveis comprados na planta pelos consumidores deixou de ser uma questão pontual e passou a ser um problema sistêmico.
Contudo, com a jurisprudência formada, as construtoras nada ou muito pouco tinham a fazer, e os efeitos do afastamento/mitigação da cláusula de retenção passaram a abalar, de forma significativa, os seus negócios. Aliás, hoje as construtoras trabalham arduamente para tentar reverter essa situação, inclusive buscando soluções legislativas, o que demanda um esforço hercúleo e resultados incertos.
Em conclusão, a terceirização da carteira de processos consumeristas, que, em tese, deveria ter trazido benefícios financeiros às construtoras, acabou por gerar um prejuízo inversamente proporcional, e cujos reflexos se perpetuam.
Com efeito, a lição que se extrai é que o empresariado pode e deve tentar encontrar mecanismos para mitigar os seus custos na condução das ações judiciais. No entanto, deve ser cauteloso: analisar com maior atenção as teses em discussão e os pedidos formulados nas ações, inclusive projetando eventuais consequências caso a defesa não tenha sucesso, de modo a decidir o melhor tratamento a dar ao caso, além de revisitar com frequência a sua carteira de processos, de modo a identificar diuturnamente as matérias que não podem e não devem ser tratadas com displicência, corrigindo eventuais rumos, sob pena de graves prejuízos.
Em outras palavras, os fornecedores devem desenvolver e aplicar metodologias de gestão de risco também na sua carteira de processos consumeristas.

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JOTA

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