Raphael Silva Castro
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187, submetido à repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o Tema nº 962: “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. No entanto, o racional que conduziu a formação deste tema […]