Opinião & Análise

tributário

O alcance do julgamento do tema 962 no STF

Tese é precedente para repetição de indébito tributário de tributos não atualizados pela Selic

Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187, submetido à repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o Tema nº 962: “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. No entanto, o racional que conduziu a formação deste tema […]

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