tributos
Risco de perda da eficácia da MP 1.202/23 poderá ressuscitar o adicional e gerar novo contencioso
Os finais de ano no Brasil têm sido marcados por pacotes de medidas tributárias cujo foco principal é o aumento de receitas para equilíbrio das contas públicas. Em 2023, diante de um déficit primário de R$ 230,535 bilhões, o Governo Federal optou por uma medida arrojada para manter a meta de zerar esse déficit até […]
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