Gustavo Artese

Pedro Iorio

No último dia 7, a presidência do Conselho da União Europeia e negociadores do Parlamento Europeu chegaram a um acordo político provisório sobre alterações ao AI Act no âmbito do pacote Digital Omnibus. O texto ainda passa por revisão, votação e publicação no Jornal Oficial, mas já oferece ao Brasil lições aplicáveis ao <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233">PL 2338/2023.</a>
A medida mais comentada do acordo é o adiamento das obrigações de alto risco do AI Act. Há dois grupos afetados. O primeiro envolve sistemas de inteligência artificial usados diretamente em atividades sensíveis, como recrutamento, crédito, educação e administração da justiça, cuja aplicação foi postergada de 2 de agosto de 2026 para 2 de dezembro de 2027.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
O segundo envolve IA embarcada em produtos sujeitos a regimes técnicos próprios, como dispositivos médicos, brinquedos, equipamentos de rádio e máquinas, com adiamento de agosto de 2027 para 2 de agosto de 2028. A Comissão havia proposto um mecanismo condicional, em que a aplicação dependeria da disponibilidade das normas técnicas e dos guias de implementação. Conselho e Parlamento rejeitaram essa arquitetura discricionária e fixaram novas datas como prazos definitivos. A obrigação de produzir normas técnicas permanece, mas deixou de condicionar a exigibilidade.
A justificativa sinalizada para o adiamento é primordialmente técnica. As normas harmonizadas que permitirão às empresas demonstrar conformidade com o AI Act ainda não estão maduras. Os organismos europeus de padronização responsáveis por elaborá-las só devem concluir esse trabalho no quarto trimestre de 2026.
Soma-se a isso o atraso na designação das autoridades nacionais competentes, na credenciação dos organismos que farão avaliações de conformidade e na publicação de orientações relevantes da Comissão Europeia, que ainda não estavam disponíveis quando o acordo foi fechado.
A leitura institucional é que a lei foi aprovada antes que sua infraestrutura técnica estivesse pronta. O ajuste de prazos busca evitar que a vigência sem padrões consolidados gere insegurança jurídica e custos de conformidade incompatíveis com o desenho original.
Importa notar também o que não foi adiado. As proibições absolutas do AI Act, voltadas às práticas incompatíveis com direitos fundamentais, seguem em vigor desde fevereiro de 2025. O acordo provisório ainda acrescenta vedação específica a práticas de IA destinadas à geração de imagens íntimas não consensuais e de material de abuso sexual infantil sintético.
As obrigações de transparência sobre conteúdo sintético tiveram o período de transição reduzido. A mensagem regulatória de Bruxelas é clara. Danos concretos, graves e identificáveis exigem resposta imediata. Riscos cuja avaliação depende de aferição técnica complexa podem aguardar a maturação dos meios técnicos de conformidade.
O segundo ponto que merece atenção do Brasil diz respeito ao desenho institucional. O AI Act é uma regulação horizontal, transversal a todos os setores em que a IA é usada, com obrigações aplicáveis aos agentes de IA e ao usuário do sistema, independentemente da atividade econômica subjacente. Esse desenho gera fricção com necessidades setoriais e regulações próprias, cada uma com seus supervisores, normas e culturas técnicas.
O PL 2338 enfrentará tensão equivalente, dada a heterogeneidade dos reguladores brasileiros e a coexistência prevista entre o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de IA, com a ANPD como autoridade coordenadora, e órgãos como Anatel, ANS, Anvisa e Banco Central. O texto aprovado no Senado prevê coordenação sem subordinação hierárquica e atuação residual da autoridade central, mas a operação cotidiana desse arranjo dependerá de costura fina, sob pena de gerar bis in idem regulatório, vácuos de supervisão ou disputas de competência.
A questão é tanto mais delicada porque reguladores brasileiros já vêm construindo respostas próprias. Anvisa, Anatel, CNJ, Banco Central e ANPD tratam, cada um a seu modo, de temas ligados a software médico, telecomunicações, Judiciário, sistema financeiro, transparência algorítmica e decisões automatizadas. Quando o marco legal for aprovado, esse mosaico não desaparecerá. Ele precisará dialogar com a nova moldura horizontal, e o resultado dessa costura definirá se haverá segurança jurídica ou litigiosidade prolongada.
O terceiro vetor de aprendizado está nos dados, em particular nos dados sensíveis. A proposta europeia tentou ampliar as hipóteses de tratamento desses dados em sistemas de IA, especialmente para detecção e correção de vieses e usos associados ao treinamento de modelos. A reação de autoridades europeias de proteção de dados e de organizações da sociedade civil levou à recalibragem de pontos relevantes.
O acordo provisório recolocou o padrão de estrita necessidade para o tratamento de categorias especiais de dados voltados à detecção e correção de vieses. Também manteve parte da discussão sobre uso de dados sensíveis em bases de treinamento em pacote separado de proteção de dados. A Europa reconheceu a importância dos dados para IA, mas resistiu a flexibilizações amplas e pouco delimitadas.
Para o Brasil, a lição está em reconhecer que a regulação de IA não pode tratar dados apenas como risco. Dados são um insumo técnico do próprio funcionamento desses sistemas, inclusive quando são sensíveis. Em saúde, por exemplo, modelos de apoio diagnóstico, triagem clínica, farmacovigilância, medicina personalizada e detecção de doenças raras dependem de bases robustas e representativas.
A exclusão desses dados pode reduzir a qualidade dos sistemas, ampliar vieses e tornar invisíveis grupos sub-representados. Ao mesmo tempo, essa necessidade técnica não autoriza treinamento indiscriminado. A distinção relevante está entre usos vinculados a finalidade legítima e benefício identificável, com governança, minimização, segurança, rastreabilidade e controles de acesso, e usos exploratórios ou comerciais sem conexão clara com a finalidade que justificou a coleta.
A LGPD já oferece o piso de proteção para dados sensíveis, mas a IA acrescenta problemas próprios, como reuso para treinamento, formação de bases derivadas, validação de modelos e mitigação de vieses. Flexibilizações amplas geram resistência, enquanto autorizações estreitas, justificadas e verificáveis podem permitir inovação responsável sem esvaziar a proteção de dados.
Nada disso é argumento contra regular IA. O acordo europeu reafirma o oposto. A regulação é necessária, e a discussão sobre o ritmo de aplicação não enfraquece o regime, ela o protege. O ponto é que regular IA exige timing, padronização técnica e coordenação institucional.
Sem normas técnicas consolidadas, sem autoridades aparelhadas, sem diálogo prévio entre regulador horizontal e reguladores setoriais e sem clareza sobre a interface com a proteção de dados, a lei vira programa de intenções e gera, na prática, mais insegurança do que tutela. As obrigações que protegem direitos fundamentais, como as proibições absolutas e os deveres de transparência sobre conteúdo sintético, podem e devem entrar em vigor desde já. As demais dependem de infraestrutura.
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O Brasil tem a vantagem de chegar depois. Significa observar quais arquiteturas resistiram, quais foram revisadas e quais simplesmente não funcionaram na prática. A pergunta é se essa vantagem será aproveitada no substitutivo do PL 2338 ou se o legislador brasileiro repetirá o erro que a União Europeia acaba de reconhecer.
Aprovar um marco horizontal antes que a infraestrutura técnica e institucional esteja minimamente pronta, e antes que a interface com a LGPD e com os reguladores setoriais esteja desenhada, transforma a lei em promessa cuja exigibilidade ficará suspensa por anos. A experiência europeia mostra que essa promessa cobra um preço alto, em prazos, em credibilidade do regulador e em previsibilidade para quem desenvolve, contrata e usa IA.

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JOTA

Vantagem de chegar depois significa observar quais arquiteturas resistiram, quais foram revisadas e quais não funcionaram na prática

O acordo europeu sobre regulação de IA e o que o Brasil deveria observar

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