Recentemente houve o sancionamento da lei nº. 13.506/2017 pelo presidente da Michel Temer, possibilitando a concessão de uma atuação mais efetiva do Banco Central do Brasil (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nos processos administrativos sancionadores. O projeto de Lei sancionado é o mesmo da Medida Provisória nº. 784/2017, o qual sofreu perda […]
CVM
O acordo de leniência formalizado pelo Banco Central e a CVM
Considerações sobre a Lei 13.506/2017
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