Opinião & Análise

Pacote Anticrime

O acordo de colaboração premiada e o regime de cumprimento de pena

Interpretação do art. 4.º, §7, inciso II da Lei do Crime Organizado em consonância com os objetivos da colaboração premiada

Lançamento da campanha Pacote Anticrime. Crédito: Isaac Amorim/MJSP

A lei nº 13.964/2019, conhecida como lei do “pacote anticrime”, introduziu no art. 4 da lei nº 12.850/2013, a Lei do Crime Organizado, a previsão normativa constante no § 7º, inciso II, que declara nulas as cláusulas do acordo de colaboração premiada, relacionadas à sanção pactuada, que  “violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as regras de cada um dos regimes previstos no Código Penal e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e os requisitos de progressão de regime não abrangidos pelo § 5º deste artigo”[1].

Uma interpretação literal do referido dispositivo, em tese, resultaria na obrigação de fixação de regime de cumprimento das sanções pactuadas no acordo de colaboração premiada em consonância com o Código Penal e a Lei de Execução Penal, lei nº 7.210/ 1984.

Ocorre que a previsão legal constante no art. 33 do Código Penal e na Lei de Execução Penal, relativa ao regime de cumprimento de pena, possui natureza jurídica mista, ou seja, de norma de direito material (penal) e processual.

Desse modo, admite-se que os citados dispositivos sejam interpretados de maneira restritiva sempre que favorecerem o acusado (condenado ou colaborador, na hipótese de acordo de colaboração premiada). O alcance de uma norma penal pura ou mista pode ser restringido desde que seja para favorecer aquele que, em tese, está infringido uma normal criminal.

Nesse cenário, é totalmente admissível se fixar um regime de cumprimento de pena que seja mais favorável ao acusado ou ao colaborador, no caso dos acordos de colaboração premiada.

A previsão legal do art. 4, §7, inciso II, da Lei nº 12.850/2013 é, em verdade, uma limitação ao outro polo do acordo de colaboração, o Ministério Público. Este não poderá pactuar com o colaborador um regime de cumprimento da sanção penal em condições mais gravosas do que as legalmente previstas.

Esse entendimento decorre da necessidade de se fazer uma interpretação lógico-sistemática da lei. A interpretação de todos os dispositivos da Lei do Crime Organizado, inerentes ao acordo de colaboração premiada, deverá ocorrer em consonância com o objetivo do instituto, que é proporcionar ao colaborador uma condição jurídica mais favorável em relação a que iria se submeter ordinariamente ao violar a ordem jurídica criminal, em razão de ter colaborado com a persecução penal.

A colaboração premiada é um instituto de direito premial e, como tal, destina-se a premiar todos que venham a contribuir com a persecução penal. A não fixação de um regime sancionatório mais favorável do que o ordinário impossibilita a celebração de qualquer acordo premial, pois há a extinção do fator de incentivo ao colaborador (prêmio), inerente ao referido instituto.

Mesmo que o art. 4, §7, inciso II, da Lei nº 12.850/2013 enquadre-se como um dispositivo de natureza processual, não há vedação legal de se transigir sobre o teor do regime de cumprimento da sanção.

O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, estabelece, em seu art. 190, que “versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.” Consagra-se, nesse artigo, o denominado negócio jurídico processual.

A colaboração premiada, legalmente enquadrada como negócio jurídico processual no art. 3.º, da lei nº 12.850/2013[2], também se submete à previsão legal do art. 190 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, é plenamente possível se transigir sobre as previsões legais de natureza processual previstas para o instituto, como é o caso do art. 4, §7, inciso II, desde que seja de uma maneira mais favorável para as partes pactuantes.

Essa interpretação, no âmbito processual penal, deve se reger pelos princípios atinentes a essa esfera do direito, entre os quais está o princípio do favor rei ou favor réu. A interpretação processual penal cabível é sempre a que mais favorecer o autor do fato ilícito.

Não se pode olvidar que, diferentemente do que ocorre em uma decisão condenatória no bojo de um processo penal, a sanção prevista em um acordo de colaboração premiada não possui a natureza jurídica de pena. Prevê-se apenas um limite sancionatório que será imposto ao colaborador em razão de ele ter contribuído com a persecução penal.

Pode ocorrer que o colaborador não venha a ser condenado por nenhum delito, ou seja, condenado em um patamar inferior ao previsto. Sendo condenado em um patamar igual ou superior, cumprirá nos termos fixados no acordo de colaboração premiada.

A previsão sancionatória do acordo de colaboração premiada incidirá no momento do cumprimento (execução da pena), como limite sancionatório previamente pactuado.

A pena, nos processos penais que o colaborador venha a ser condenado, será fixada normalmente, de acordo com as regras de dosimetria das penas previstas em lei. A diferenciação do colaborador é apenas, repita-se, com relação ao limite de cumprimento, previamente pactuado.

Desse modo, a fixação de um regime de cumprimento igual ao legalmente previsto é impossível, pois se atua no acordo de colaboração premiada com um juízo de prognose, que poderá ou não se confirmar.

Conclui-se, portanto, que as balizas legais de regime de cumprimento das sanções estipuladas no acordo de colaboração premiada, fixadas pelo art. 4, §7, inciso II, com base no Código Penal e na Lei de Execução Penal, são um limite imposto exclusivamente ao Ministério Público, que não poderá estipular no pacto um regime mais gravoso do que o legalmente previsto. Nada impede, porém, que seja fixado um regime de cumprimento mais favorável ao colaborador.

 


[1] Art. 4º (…)

II – adequação dos benefícios pactuados àqueles previstos no caput e nos §§ 4º e 5º deste artigo, sendo nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as regras de cada um dos regimes previstos no Código Penal e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e os requisitos de progressão de regime não abrangidos pelo § 5º deste artigo;

(…)

[2] Art. 3º-A. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.


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