O abuso de poder nas apreensões de ônibus fretados

Quando eventos nitidamente concorrenciais são resolvidos por meio de regulamentação e fiscalização abusiva partindo de uma agência reguladora há um claro desvio de função do poder público, normalmente não só em detrimento da sociedade empresária sujeita à penalidade, mas da própria comunidade de consumidores, que se vê privada das benesses decorrentes do aumento de competição […]