Gilberto Costa Filho
Neste ano, mais precisamente no mês de junho, a Lei 8.429/92 completa seus 25 anos de vigência, o que não deixa de ser um marco histórico, nem tanto por corresponder a um quarto de século, mas, sobretudo, por coincidir com o estado de ebulição política-jurídica desencadeado por recentes acontecimentos em ambas as esferas, notadamente, por […]