Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP

O Repertório Analítico de Jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas  do Estado de São Paulo (TIT), projeto de trabalho do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (NEF/FGV)<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, levantou e analisou todos os acórdãos proferidos em julgamentos de recursos especiais da Câmara Superior, publicados no ano de 2022, que enfrentaram pedidos de reconhecimento de  nulidade de decisões recorridas proferidas pelas Câmaras Julgadoras (instância anterior do processo administrativo tributário paulista).
O objetivo da pesquisa foi verificar eventual associação entre a origem dos recursos especiais (interpostos por contribuintes ou pela Fazenda Pública estadual) e os resultados dos julgamentos (conhecimento; não conhecimento; provimento; não provimento) em relação à matéria examinada. A hipótese prévia foi no sentido de que o reconhecimento de nulidades é questão afeita a defeitos (error in procedendo) da decisão recorrida, sem conexão direta com a matéria de mérito arguida e, portanto, descolando-se por completo de entendimentos dos julgadores possivelmente inclinados a favor ou contra determinada tese. No plano hipotético, decisões defeituosas na forma não guardam relação com a matéria de fundo e tampouco com a parte recorrente, mas única e exclusivamente com a qualidade formal do julgado. Um órgão ou julgadores que sistematicamente proferem decisões defeituosas, o fazem independentemente da parte beneficiada com a decisão de mérito.
A coleta e análise de 100% das decisões publicadas no período correspondeu a um universo de 896 acórdãos, dos quais 408 envolviam pedidos recursais de reconhecimento de nulidade<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Com isso, pretendeu-se garantir o nível de confiança da pesquisa, não tendo sido consideradas apenas amostras, mas sim a população relativa a todas as decisões publicadas e julgadas que dizem respeito à nulidade de decisões de 2ª instância, no período pesquisado. Mitiga-se, assim, eventual margem de erro.
Os resultados aqui divulgados apontam uma diferença estatisticamente significativa entre os resultados obtidos pelos contribuintes e aqueles alcançados pela Fazenda Pública nos recursos especiais que versam sobre nulidade das decisões proferidas pelas Câmaras Julgadoras, indicando uma possível associação relacionada à origem do recurso e o resultado do julgamento:
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Dos dados observados, é possível identificar que a maior parte (46,9%) dos recursos especiais conhecidos e providos pela Câmara Superior, no que tange à nulidade de decisões proferidas por Câmaras Julgadoras, para o período analisado, foram interpostos pela Fazenda Pública, contra 8,3% dos recursos interpostos pelos contribuintes:
<img class="aligncenter wp-image-449367 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/08/captura-de-tela-2023-08-18-as-18-46-50.png" alt="" width="951" height="1346" />
Notou-se ser irrelevante, estatisticamente, a quantidade de recursos especiais conhecidos quanto à nulidade e negados nessa parte (apenas um caso). Isso, porque a praxe na Câmara Superior do TIT/SP é de que, havendo alegação de nulidade por qualquer das partes, os juízes devem primeiro analisar se a nulidade é ou não procedente para, após, verificar se é o caso de conhecimento do recurso da parte. Caso a nulidade esteja presente, o recurso é conhecido e provido. Caso a nulidade não se verifique, o recurso não é conhecido.
Feita a coleta e análise dos acórdãos proferidos pela Câmara Superior que anularam as decisões de Câmaras Julgadoras (apenas os recursos especiais conhecidos e providos quanto ao objeto de pesquisa), foi possível verificar, em investigação qualitativa, quais foram os fundamentos acolhidos pelos votos vencedores:
<img class="aligncenter wp-image-449369 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/08/captura-de-tela-2023-08-18-as-18-48-22.png" alt="" width="1488" height="438" />
Observou-se que o fundamento mais acolhido para anulações que favoreceram a Fazenda Pública foi “premissa falsa” (31%). Em contrapartida, nas anulações que favoreceram os contribuintes, “omissão” (50%) foi o fundamento mais acolhido pela Câmara Superior.
Considerando que a maior parte dos recursos especiais conhecidos e providos pela Câmara Superior no que tange à nulidade de decisões proferidas por Câmaras Julgadoras no período analisado foram interpostos pela Fazenda Pública (46,9% contra 8,3% dos recursos dos contribuintes), e que o fundamento mais acolhido foi “premissa falsa”, optou-se por analisar destacadamente os números relativos a esse fundamento.
Especificamente em relação aos acórdãos que anularam decisões proferidas por Câmaras Julgadoras por uso “premissa falsa”, os resultados para os contribuintes e para a Fazenda foram os seguintes:
Decisões anuladas por uso de "premissa falsa"
<img class="aligncenter wp-image-449370 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/08/captura-de-tela-2023-08-18-as-18-49-32.png" alt="" width="1481" height="408" />
Nota-se que apenas 2% dos recursos especiais interpostos pelos contribuintes (1 recurso, em número absoluto) foram providos quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida por utilização de premissa falsa; contra 30% dos recursos interpostos pela Fazenda — diferença estatisticamente significativa de resultados entre as referidas partes.
<h3>Resultados</h3>
Em síntese, a partir do levantamento e das análises quantitativa e qualitativa dos acórdãos proferidos pela Câmara Superior do TIT/SP, publicados no período de 1/1/2022 a 31/12/2022, que trataram de nulidade da decisão proferida por Câmara Julgadora, a pesquisa aponta que:
<ul>
<li>Não foram conhecidos 91,3% dos recursos especiais interpostos pelos contribuintes e 53,1% dos recursos especiais interpostos pela Fazenda, que pleiteavam a nulidade do acórdão recorrido;</li>
<li>Foram conhecidos e providos 8,3% dos recursos especiais interpostos pelos contribuintes que alegavam a nulidade da decisão recorrida. Os fundamentos das decisões que reconheceram a nulidade dos acórdãos recorridos se dividem em:</li>
<li>5%: existência de cerceamento de defesa/ofensa ao contraditório;</li>
<li>5%: premissa falsa/equivocada/erro de premissa;</li>
<li>40%: vício de motivação ou fundamentação; e</li>
<li>50%: omissão por falta de análise de argumentos e/ou provas;</li>
<li>Foram conhecidos e providos 46,9% dos recursos especiais da Fazenda que pleiteavam a nulidade da decisão recorrida. Os fundamentos das decisões que reconheceram a nulidade dos acórdãos recorrido se dividem em:</li>
<li>1%: contradição;</li>
<li>3%: erro de procedimento;</li>
<li>5%: existência de cerceamento de defesa/ofensa ao contraditório;</li>
<li>12%: decisão extra/extra/ultra/citra petita;</li>
<li>19%: omissão por falta de análise de argumentos e/ou provas;</li>
<li>29%: vício de motivação ou fundamentação; e</li>
<li>31%: premissa falsa/equivocada/erro de premissa;</li>
<li>Dos acórdãos relativos a julgamentos de recursos especiais com alegação de “premissa falsa” da decisão recorrida, computou-se:</li>
<li>43 acórdãos (98%) não conheceram o recurso dos contribuintes e 55 acórdãos (70%) não conheceram o recurso da Fazenda;</li>
<li>1 acórdão (2%) com provimento do recurso especial do contribuinte e 23 acórdãos (30%) com provimento do recurso da Fazenda;</li>
</ul>
A pesquisa evidenciou uma diferença estatisticamente significativa entre os resultados obtidos pelos contribuintes e pela Fazenda perante a Câmara Superior do TIT, no que tange aos recursos especiais que versam sobre nulidade das decisões proferidas pelas Câmaras Julgadoras no período pesquisado — conclusões corroboradas pela Ciência de Dados/Inferência Estatística.
Autores
Eurico Marcos Diniz de Santi (Coordenador) 
Eduardo Perez Salusse (Coordenador) 
Kalinka Conchita Ferreira da Silva Bravo (Coordenadora) 
Pedro Motta Saraiva (Coordenador e Pesquisador) 
Gabriela Avolio Sayão (Pesquisadora) 
Guilherme Felipe Guarinão (Pesquisador) 
Thiago Matheus Beja Fontoura da Silva (Pesquisador)
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> O projeto de pesquisa Repertório Analítico de Jurisprudência Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP) foi inaugurado em 2016, fundado na pesquisa empírica dos acórdãos do órgão, buscando a identificação dos temas de maior recorrência, importância ou complexidade, com publicações recorrentes dos resultados encontrados na coluna Observatório do TIT, publicada no JOTA, apontando a metodologia eleita nas pesquisas, os fundamentos utilizados nas decisões, os resultados, as estatísticas, dentre outros dados, com o objetivo de permitir uma aferição do entendimento do TIT, a consistência e a coerência em relação aos precedentes e eventuais mudanças de comportamento, além das tendências acerca dos temas pesquisados.” FGV DIREITO SP. Repertório Analítico de Jurisprudência Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP). Disponível em: &lt;<a href="https://direitosp.fgv.br/projetos-de-pesquisa/repertorio-analitico-jurisprudencia-tribunal-impostos-taxas-sao-paulo-titsp">https://direitosp.fgv.br/projetos-de-pesquisa/repertorio-analitico-jurisprudencia-tribunal-impostos-taxas-sao-paulo-titsp</a>&gt;. Acesso em: 17/07/2023.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Do total de 408 acórdãos em que houve pedido recursal de reconhecimento de nulidade das decisões recorrida, 243 referem-se a recursos interpostos exclusivamente por contribuintes; 147 acórdãos referem-se a recursos interpostos exclusivamente pela Fazenda Pública Estadual; e 18 acórdãos trataram de recursos mistos.

A nova nota de R$ 200,00 com a imagem do lobo-guará / Crédto: Raphael Ribeiro / BCB

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JOTA

Resultados obtidos pelos contribuintes e pela Fazenda

Nulidades de decisões na Câmara Superior

Resultados obtidos pelos contribuintes e pela Fazenda na Câmara Superior do TIT/SP (Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de SP)