José Daniel Gatti Vergna

Leandro Ricci

Maria Carolina Valerim

<p>A fiscalização das condições de trabalho no Brasil também está passando por uma transformação digital. A integração das Normas Regulamentadoras (NRs) com o e-Social está abrindo caminho para uma nova forma de fiscalização da Segurança e Saúde no Trabalho (SST) nas empresas, o que certamente provocará mudanças na forma como as empresas organizam as rotinas de trabalho e como os riscos legais e operacionais são gerenciados.</p>
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<h3>As recentes alterações nas NRs</h3>
<p>As NRs, instituídas pela Portaria MTE 3.214/1978, são o principal instrumento infralegal de regulamentação do meio ambiente do trabalho no Brasil. Elas estabelecem diretrizes técnicas, administrativas e organizacionais voltadas à SST, sendo aplicáveis aos empregadores e empregados.</p>
<p>Nos últimos anos, as NRs passaram por um processo de revisão, com foco na simplificação, desburocratização e harmonização dos textos, além da modernização para se adequarem à realidade do trabalho atual. Por exemplo, a atualização da NR-01, publicada pela Portaria MTE 1.419/2024, introduziu o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), que exige uma abordagem mais sistemática e detalhada para identificação, avaliação, controle e monitoramento dos riscos no ambiente de trabalho, reforçando a necessidade de compatibilidade entre os documentos físicos e os dados enviados ao e-Social.</p>
<p>Essa modernização passou a exigir das empresas não apenas atualização documental, mas também revisão de processos internos, capacitação de equipes e adoção de uma cultura de conformidade digital.</p>
<h3>SST e e-Social</h3>
<p>O e-Social, instituído pelo Decreto 8.373/2014, é uma plataforma unificada e digitalizada para o envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias ao governo federal.</p>
<p>No campo da SST, há diversos eventos que devem ser informados pelos empregadores, como por exemplo, no caso de Comunicação de Acidente de Trabalho (código S-2210) ou de informações sobre as Condições Ambientais de Trabalho (Fatores de Risco S-2240), dentre outros. Além disso, o eSocial substituiu diversas obrigações acessórias, como a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio físico, promovendo maior integração entre os dados, além de ampliar a transparência e a rastreabilidade das informações prestadas pelas empresas.</p>
<p>A correta escrituração desses eventos passou a ser não apenas um dever formal, mas uma evidência concreta de conformidade legal.</p>
<h3>Fiscalização digital das condições de trabalho</h3>
<p>A principal inovação trazida pela integração entre SST e e-Social está na forma de fiscalização. Antes, a atuação do auditor-fiscal dependia exclusivamente de inspeções presenciais ou da entrega documental pelas empresas para verificar o cumprimento das NRs. Hoje, o envio necessário dos eventos eletrônicos relacionados à SST permite ao Estado monitorar, em tempo real, o cumprimento das obrigações legais previstas nas NRs.</p>
<p>Na medida em que avança o desenvolvimento do uso de inteligência artificial, a tendência é ficar ainda mais fácil o cruzamento de informações inseridas no e-Social, de forma que inconsistências entre documentos – como o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Atestados de Saúde Ocupacionais (ASO), treinamentos e registros de exposição a agentes nocivos – podem ser automaticamente identificadas.</p>
<p>Com isso, espera-se que a fiscalização seja ainda mais precisa e menos burocrática. Afinal, a atuação do auditor-fiscal do trabalho passa a ser orientada por dados, o que deve aumentar a efetividade da fiscalização e reduzir a margem de erros ou omissões por parte das empresas.</p>
<h3>Riscos para as empresas: autuações, passivos e impactos reputacionais</h3>
<p>O cenário normativo brasileiro, especialmente no campo da SST, é reconhecidamente complexo. O número elevado de NRs, somado à densidade técnica e à frequência de atualizações, representa um desafio significativo para o empresariado. A conformidade exige não apenas investimento em sistemas e capacitação, mas também uma interpretação cuidadosa das exigências legais.</p>
<p>A ausência, o atraso ou o envio incorreto de eventos obrigatórios pode ser interpretado como descumprimento normativo, gerando autos de infração, multas administrativas e reflexos em ações individuais ou coletivas.</p>
<p>Além disso, divergências entre os dados enviados ao eSocial e os documentos físicos podem comprometer a análise de aposentadoria especial, o cálculo de benefícios previdenciários e a caracterização do nexo causal em doenças ocupacionais, ampliando significativamente o passivo trabalhista e previdenciário das empresas.</p>
<p>Além dos reflexos trabalhistas, inconsistências no eSocial podem gerar impactos previdenciários relevantes, como ações regressivas do INSS ou dificuldades na concessão de benefícios, ampliando o risco jurídico da empresa.</p>
<p>Em setores com maior exposição a riscos ocupacionais, como construção civil, transporte rodoviário, metalúrgica e saúde, há também a possibilidade de impactos reputacionais, especialmente em casos de atuação do Ministério Público do Trabalho. Nesse contexto, a transparência proporcionada pelo eSocial pode funcionar como um instrumento de boa governança, desde que haja aderência efetiva às exigências legais e consistência entre os dados informados e a realidade da empresa.</p>
<h3>Boas práticas para garantir conformidade</h3>
<p>Diante desse novo cenário, algumas medidas são fundamentais para mitigar riscos e garantir a conformidade com as exigências legais. Entre elas, destacam-se:</p>
<ul>
<li><strong>Digitalização e atualização contínua </strong>da documentação de SST, garantindo que os registros estejam sempre acessíveis e em conformidade com as exigências normativas;</li>
<li><strong>Revisão dos processos internos, </strong>desburocratizando o levantamento e acesso às informações pertinentes, integrando as diferentes áreas;</li>
<li><strong>Capacitação das equipes envolvidas, </strong>por meio de treinamentos e especializações, especialmente dos setores de RH, segurança do trabalho e jurídico, para assegurar o correto cumprimento das normas;</li>
<li><strong>Realização de auditorias internas periódicas, </strong>com o objetivo de identificar falhas, corrigir inconsistências e prevenir autuações.</li>
</ul>
<p>Essas práticas não apenas reduzem o risco de autuações, como também fortalecem a cultura de prevenção e responsabilidade dentro das organizações.</p>
<h3>E quando não há conformidade?</h3>
<p>Mesmo com boas práticas, falhas podem ocorrer. Por isso, é fundamental que as empresas estejam preparadas para responder de forma ágil e estruturada. A adoção de planos de ação corretiva, com revisão de processos e requalificação das equipes, contribui para a resolução eficiente dos problemas e demonstra compromisso com a conformidade.</p>
<p>Nesse contexto, soluções integradas, que combinam <strong>diagnóstico técnico</strong>, <strong>suporte jurídico especializado</strong> e <strong>acompanhamento contínuo</strong>, têm se mostrado eficazes na construção de ambientes corporativos mais seguros e alinhados às exigências legais, transformando a conformidade em um diferencial competitivo.</p>
<p>Também é importante que as empresas estejam preparadas para lidar com eventuais não conformidades, pois a adoção de mecanismos de resposta rápida contribui para a resolução eficiente de falhas e reforça o compromisso com a conformidade.</p>
<p>A integração entre as NRs e o e-Social representa um avanço na eficiência da administração pública e uma oportunidade para as empresas aprimorarem sua governança trabalhista. Para as companhias, isso também abre espaço para melhorar a gestão das informações trabalhistas e de saúde e segurança no trabalho.</p>
<p>Por outro lado, essa mudança exige mais do que tecnologia. É necessário investir na capacitação das equipes, revisar processos internos e adotar uma postura preventiva. A conformidade não se resume ao cumprimento formal das normas – ela precisa ser incorporada à rotina da empresa de forma prática e efetiva.</p>
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<p>Com a digitalização da fiscalização, inconsistências podem ser identificadas com mais rapidez. Por isso, é fundamental que as empresas estejam preparadas para lidar com possíveis não conformidades, adotando medidas corretivas ágeis e bem estruturadas. Processos claros e apoio técnico-jurídico podem fazer a diferença na hora de evitar autuações e garantir respostas satisfatórias aos órgãos fiscalizadores.</p>
<p>O suporte especializado das áreas de saúde e segurança do trabalho, em sinergia com o departamento de pessoas e jurídico, além de tornar o ambiente de trabalho mais seguro, garantem que a empresa esteja mais alinhada às exigências legais, de modo a atuar diretamente na prevenção dos passivos trabalhistas.</p>


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JOTA

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