Novos ventos no combate à corrupção no Brasil

A publicação da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) consistiu em uma resposta aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, em especial diante do sistema internacional anticorrupção, consubstanciado, especialmente, na Convenção Anticorrupção da Organização dos Estados Americanos (OEA) (1996), na Convenção sobre Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da Organização para Cooperação e […]