lei anticorrupção

Novos ventos no combate à corrupção no Brasil

O que há de novo no Decreto Federal nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção?

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Crédito: Maklay62

A publicação da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) consistiu em uma resposta aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, em especial diante do sistema internacional anticorrupção, consubstanciado, especialmente, na Convenção Anticorrupção da Organização dos Estados Americanos (OEA) (1996), na Convenção sobre Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da Organização para Cooperação e […]

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